Processo no STF: Ministro Flávio Dino pede vista no julgamento sobre Lei das Apostas

A sessão no Supremo só deve ser retomada no dia 18.

Brasília.- O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, na sexta-feira (8), e suspendeu o julgamento de uma ação que questiona partes da Lei das Apostas Esportivas (Lei nº 14.790/2023). O STF discute a suspensão de trechos da legislação que proíbem que a mesma empresa ou grupo obtenha a concessão de exploração de loterias em mais de um estado.

A Lei das Apostas também proíbe que o administrador de uma loteria estadual faça publicidade em outras unidades federativas. A ação é movida por governadores de seis estados e do Distrito Federal argumentam que a lei, sancionada em dezembro de 2023, limita a concessão para explorar serviços lotéricos em mais de uma unidade federativa pelo mesmo grupo econômico.

Acompanhando a solicitação dos governadores de Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, o ministro Luiz Fux suspendeu, no mês passado, esses trechos.

Os representantes dos estados argumentam que a restrição à publicidade viola a razoabilidade, pois a publicidade visa atrair potenciais usuários e não está diretamente ligada à prestação do serviço. Alegam também que a lei prejudica a livre concorrência ao impedir que as loterias utilizem a publicidade para atrair novos usuários.

Antes do pedido de vista de Dino, o ministro Gilmar Mendes já havia pedido vista, em outubro, suspendeu o julgamento da mesma forma. Por conta do mais recente adiamento, a sessão virtual deve ser complementada no dia 18 de novembro.

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