Audiência das Bets: Ministério do Esporte defende regulamentação das apostas para proteger a integridade esportiva
Ministério foi representado pelo Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto.
Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), realizado nesta segunda-feira (11), o Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto, destacou os desafios da falta de regulamentação das apostas online no Brasil e a necessidade urgente de uma legislação para garantir a integridade dos jogos.
O encontro foi mediado pelo ministro Luiz Fux, após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitar a inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que está em fase de regulamentação pelo Governo Federal.
Giovanni Rocco alertou sobre os impactos negativos das apostas sem regulamentação e a necessidade de distinguir apostas esportivas de jogos online, como o Tigrinho. Ele também enfatizou o papel do Ministério do Esporte na criação de políticas para regular o setor e proteger os consumidores.
“Nossa principal missão é proteger a integridade do esporte, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados relacionados às apostas esportivas”.
O secretário também forneceu uma atualização sobre o processo de regulamentação do setor no país.
“Esse enfrentamento exige rapidez na análise das informações e indícios, em um trabalho conjunto entre os Ministérios da Fazenda, do Esporte e da Justiça, que já está em andamento”, afirmou.
Veja também: Ministro Flávio Dino pede vista no julgamento sobre Lei das Apostas
As apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas pela Lei 13.756/2018, que estabeleceu um prazo de dois anos, prorrogáveis, para regulamentação. Esse prazo não foi cumprido pela gestão anterior, e apenas o governo atual iniciou o processo de regulamentação das apostas no Brasil.
Em 2023, a Lei 13.756/2018 foi alterada e as apostas de quota fixa, conhecidas como jogos online, foram legalizadas no Brasil. Com a sanção da Lei 14.790/2023, o Ministério da Fazenda passou a ser responsável pela regulamentação do setor, enquanto o Ministério do Esporte ficou encarregado de garantir a integridade das apostas.
“O mercado cresceu sem a supervisão e regulamentação do governo brasileiro. Somente a partir do governo do presidente Lula iniciou-se, de fato, um processo de regulamentação, com mais de 20 portarias regulamentares publicadas, em um esforço para regular um mercado complexo que já opera há mais de cinco anos no país”, relembrou Rocco.
A audiência pública contou com representantes do TCU e dos Ministérios da Fazenda, Direitos Humanos, Saúde, Desenvolvimento Social, e Justiça e Segurança Pública, além de especialistas e entidades civis e desportivas. O debate continua nesta terça-feira (12) em Brasília, com o ministro Fux destacando oito aspectos centrais da legislação para discussão.
