Ação contra Lei das Bets: procurador-geral da República questiona trechos da legislação das apostas
PGR demonstra preocupação com a proteção aos apostadores mais vulneráveis.
Brasília.- O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei Nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. O PGR questiona a constitucionalidade partes da legislação, além de portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com o PGR, a legislação é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”. Gonet argumenta que a lei, da forma como está, fere diversos direitos da população, incluindo os direitos do consumidor e de propriedade.
A Procuradoria-Geral solicitou ao STF a concessão de liminares contra as portarias da Fazenda e partes da legislação, o que poderia acarretar na proibição das apostas esportivas e jogos online no Brasil.
“Nesta demanda, não se quer afirmar que o sistema de apostas virtuais é, em si mesmo, de impossível conciliação com o arcabouço da Constituição. Trata-se de reconhecer, entretanto, que a específica sistemática adotada não atende a requisitos mínimos de preservação de bens e valores constitucionais postos em situação de risco de grave dano pelo modo como a atividade se encontra hoje legalmente arquitetada”, escreveu o PGR no documento enviado ao Supremo.
O magistrado apresentou preocupação com o “alto potencial viciante” das apostas e que seria necessário impor regras para reduzir os eventuais problemas relacionados à atividade. “A ponderação da liberdade de apostar e de empresas virem a explorar os serviços de apostas com as consequências médicas que podem advir para um número expressivo de cidadãos reclama providências defensivas de ordem legislativa”, declarou Gonet.
O PGR apresentou a ação no primeiro dia da audiência pública sobre as bets no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira (11). Na mesma data, o ministro Luiz Fux, que intermediou o evento, declarou que a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei 14.790/23 será realizada apenas em 2025.
Fux indicou que o julgamento sobre a validade da lei ocorrerá no primeiro semestre do próximo ano, mas mencionou a possibilidade de uma decisão liminar para o setor. Ele afirmou que considerará a necessidade de uma medida provisória após dialogar com outros Poderes.
Veja também: Procurador-geral da República defende constitucionalidade de limites às loterias estaduais
