Assinada em julho, medida provisória que regulariza as apostas não está mais em vigor
Prazo de validade, de 120 dias, da MP nº 1.182 expirou oficialmente.
Brasília.- Não está mais em vigor a Medida Provisória (MP) nº 1.182, que regulamentava as apostas esportivas no Brasil. O documento foi assinado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 25 de julho. A MP tinha a duração de máxima de 120 dias.
O prazo de vigência da MP se encerrou no dia 21 de novembro, pelo que confirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), através do que foi publicado no DOU. Agora as atenções se voltam para a votação Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que deve regulamentar de forma definitiva as apostas esportivas no país. A previsão é que o pleito aconteça na terça-feira (12).
A MP nº 1.182 originalmente previa a taxação de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde ao lucro obtido pelas casas de apostas com todos os jogos realizados. Esse ponto foi muito condenado pelas empresas do setor. O projeto de lei que atualmente tramita no Senado reduziu esse imposto para 12%, considerado melhor para a saúde financeira das operadoras de jogos de azar.
O governo federal vê a regulamentação das apostas esportivas e outras modalidades de jogos de azar online como uma prioridade por ser uma boa forma para tentar equilibrar as contas ao alavancar as arrecadações com os impostos. Mais de 130 empresas demonstraram vontade de regularizar a situação para operar no Brasil. A projeção atual do Ministério da Fazendo é de arrecadar, só com as licenças, mais de R$ 3 bilhões.
