Abaesp lança abaixo-assinado por derrubada de veto à lei das apostas esportivas
Trecho da Lei 14.790 que a instituição quer que seja restituído trata sobre a tributação dos apostadores.
A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp) lançou um abaixo-assinado com o objetivo de reunir assinaturas contrárias ao veto da Lei 14.790, que trata sobre a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. O trecho da lei que a instituição quer que seja restituído trata sobre a tributação dos prêmios ganhados pelos apostadores.
No texto original do projeto de lei das apostas, havia a proposta de isentar do imposto de renda os apostadores que ganhassem até R$ 2,1 mil. Porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou essa parte, junto com cinco outros artigos da legislação. Se a regulação atual permanecer, todos os prêmios terão imposto retido independente do valor. Os vetos geraram protestos dos profissionais do setor de iGaming, que consideram que isso levaria o público a buscar operadoras fora da legalidade.
“Altas taxas de impostos levam os consumidores a substituir os operadores legais, aqueles devidamente licenciados, pelos que atuam à margem da lei. Há uma relação direta, no mundo todo, entre tributação excessiva e migração dos apostadores para o mercado ilegal. A tributação dos ganhos de jogadores não é prática usual nos principais mercados do mundo, e mesmo entre os poucos países com tributação na fonte sobre ganhos de jogadores, a tributação considera faixas de isenção e intervalos de ganhos”, publicou a Abaesp.
Além disso, a Associação afirma que o aumento da alíquota do apostador comprometeria a arrecadação nacional, o principal motivo para a regulamentação dessa atividade, e ainda “abalaria significativamente a proteção e segurança jurídica ao consumidor dessa modalidade de aposta”.
“Em favor do sucesso do mercado regulado, os cidadãos abaixo-assinados almejam que o Congresso Nacional retifique o equívoco do Executivo, derrubando os vetos aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 31 da Lei 14.790/2023, restabelecendo a legislação conforme aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados”, afirmou a Abaesp no documento.
A intenção do abaixo-assinado é que isso motive os deputados e senadores a votarem pela derrubada dos vetos presidenciais. A sessão para a apreciação dessa pauta ainda não tem data confirmada, mas deve acontecer ainda no mês de abril, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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