Veto da tributação dos apostadores deve ser analisada pelo Congresso nesta quinta-feira(9)
Representantes do setor defendem a restauração do texto original; Fazenda alega recomendação do veto por conta da “isonomia tributária”.
Brasília.- Na próxima quinta-feira (9), senadores e deputados participarão de uma sessão do Congresso Nacional a partir das 10h, para a análise de vetos presidenciais. Na pauta, estão 32 vetos e dois projetos de lei. Entre as propostas está o Veto 49, que trata sobre imposto de renda sobre prêmios, que é de grande interesse do setor de apostas online. O Veto é item 24 da pauta da sessão.
Uma campanha da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende a restauração do texto original da proposta, que previa o recolhimento anual do Imposto de Renda sobre os ganhos, estabelecia uma faixa de isenção e permitia a dedução de perdas com apostas da base tributável. Com o veto de Lula, a lei passou a exigir o recolhimento de IR a cada prêmio pago e sobre qualquer valor. A ANJL argumenta que essa combinação de fatores “praticamente anula a efetividade da regulamentação federal do setor”, temendo que os apostadores migrem para sites clandestinos.
O Ministério da Fazenda justificou o veto contestado pela associação de apostas, afirmando que os trechos violariam a isonomia tributária ao estabelecer uma lógica de isenção de imposto de renda inconsistente com as regras existentes para o recebimento de prêmios das loterias em geral.
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