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06/05/24

Mudança na Fazenda: Simone Vicentini deixa a Secretaria de Prêmios e Apostas

26/04/24

Votação do vetos presidenciais à lei das apostas deve ficar para maio, segundo Pacheco

25/04/24

Senador Irajá acredita que legalização dos cassinos possa ser aprovada mesmo em ano de eleições

Senado adia novamente votação do projeto de lei que legaliza cassinos e outros jogos de azar

22/04/24

Secretaria de Prêmios e Apostas do Brasil se reúne com a Loteria de Buenos Aires

12/04/24

Administração de serviços lotéricos pelo governo do estado é debatida na Assembleia do Ceará

10/04/24

OAB de SP promove palestra sobre a perspectiva penal da lei das apostas esportivas

10/04/24

Senado pode votar a proibição de publicidade de apostas por celebridades nesta quarta (10)

04/04/24

Fazenda participa de audiência no Congresso sobre possível privatização das loterias da Caixa

01/04/24

Audiência no Congresso debate possível mudança nas loterias da Caixa

14/03/24

Emenda de isenção do IR para prêmios de até R$ 2.824 em apostas esportivas é rejeitada

05/03/24

Termina prazo de votação dos vetos presidenciais à lei das apostas esportivas na Câmara

23/02/24

Deputado apresenta emenda para isenção de IR das apostas esportivas de até R$ 2.824

12/02/24

Projeto de lei visa usar recursos das loterias para institutos socioeducativos

31/01/24

Legislação das apostas esportivas é tema de seminário online

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Legislação

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