Justiça restabelece autorização da Pixbet e outras três empresas de apostas suspensas pela SPA
Além da Pixbet, a Caixa, Tele Sena e 7MBR Ltda tiveram as licenças retiradas provisoriamente.
Distrito Federal.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda suspendeu, nesta sexta-feira (11), a autorização provisória de funcionamento no Brasil de quatro casas de apostas. A suspensão veio através da Portaria Nº 787/2025, que foi publicada no Diário Oficial da União. O embargo teria duração de 90 dias.
Entretanto, o juiz federal Anderson Santos, da 2ª Vara da Justiça do Distrito Federal, suspendeu os efeitos da portaria. O documento da SPA foi assinado pelo secretário Regis Dudena e determinava a suspensão das licenças da TQJ-PAR Participações Societárias S.A, empresa que detém as marcas Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão; a 7MBR Ltda, dona da CBet; a Caixa Loterias S.A, que administra a BetCaixa, Megabet e XBet Caixa; e a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, dona das plataformas Pixbet, Flabet e Bet dá Sorte.
Segundo o Ministério da Fazenda, essas empresas tiveram as autorizações revogadas por não entregaram certificações técnicas sobre sistemas de apostas e integração com intermediárias financeiras. Esses documentos precisavam ser emitidos por companhias certificadoras reconhecidas pela SPA. O prazo de 90 dias estipulado pela Secretaria era para que as bets pudessem se regularizar.
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A Pixbet entrou com o mandado de segurança na Justiça Federal alegando que havia entregue três dos quatro documentos exigidos no prazo e o último pouco antes da suspensão ter sido emitida.
“Com a entrega de todos os certificados, mesmo que um fora do prazo, ficou evidente o cumprimento da exigência. Não se pode aplicar penalidade quando há boa-fé e regularização completa da obrigação. Com isso, a empresa está novamente autorizada a explorar a modalidade de apostas de quota fixa, conforme a liminar concedida”, afirmou o advogado da Pixbet, Nelson Wilians.
Se a liminar judicial não tivesse sido publicada e a norma da SPA seguisse valendo, durante o período de regularização as plataformas poderiam ser acessadas pelos usuários apenas para a realização de saques. Havia o risco de que, ao fim do prazo, as empresas que não apresentarem os documentos poderiam perder a licença em definitivo.
Até antes da emissão da liminar judicial, o Flamengo não poderia exibir a marca da patrocinadora máster Flabet, ligada à Pixbet. O Rubro-Negro anunciou na quarta-feira (9) que passaria a estampar a logomarca da plataforma de apostas, na oportunidade foi publicado um vídeo com o cantor Wesley Safadão, embaixador da empresa, anunciando o acordo de patrocínio.
No dia da publicação da norma da SPA, o advogado da Pixbet, Nelson Wilians, afirmou que acreditava que a suspensão devesse cair em breve. “Todos os certificados técnicos relacionados ao sistema de apostas, ao servidor de apostas esportivas (Sportsbook) e ao servidor remoto de jogos (RGS), conforme exigido na Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de 2025, foram apresentados à Secretaria em fevereiro de 2025, com exceção do certificado de integração que já fora concluído e juntado ao SIGAP, estando pendente de análise pelo regulador. Assim, a suspensão deverá ser revista, resultando na publicação de uma portaria que autorize a situação em caráter definitivo, sendo isso que aguardamos de forma confiantes e tranquilos”, disse na sexta-feira (11).
Em nota publicada pelo Poder 360, a Caixa Econômica Federal afirmou que por não haver iniciado sua operação de apostas de quota fixa, a suspensão não teria nenhum impacto no planejamento do banco estatal para o lançamento das suas plataformas de apostas e também não mudaria em nada a operação das modalidades lotéricas da instituição.
