Bolsa Família e BPC: SPA decide bloquear apostas de beneficiários de programas sociais
Segundo o secretario Regis Dudena, a SPA prepara uma portaria sobre o tema.
Brasília.- O impedimento de beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de fazerem apostas online é um dos temas mais discutidos nos últimos meses pelo governo federal. O titular da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, concedeu entrevista ao Estadão em que afirmou que a SPA está preparando uma portaria para bloquear o acesso de usuários desses benefícios a plataformas de jogos de azar.
“O objetivo é proibir, mas estamos analisando questões dos pontos de vista jurídico e técnico para ver como será possível atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Precisamos atender o STF, mas ainda não temos um prazo, mas iremos publicar uma portaria sobre o tema”, disse Regis ao Estadão.
Dudena se refere a uma decisão assinada pelo ministro do STF Luiz Fux, em novembro de 2024, que determinou, através de liminar, a proibição de apostadores usarem o dinheiro proveniente de programas sociais do governo. No mês seguinte, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, ordenou que o governo implemente medidas urgentes para evitar que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados por beneficiários em sites de apostas de quota fixa.
“Estamos tomando todos os cuidados, pois estamos tratando com uma questão do Direito e ao mesmo tempo sabemos que estamos lidando com uma decisão do Supremo. Queremos cumprir a decisão da melhor forma possível”, explicou o secretário da SPA.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no STF argumentando que o governo enfrenta desafios para implementar ações que bloqueiem o uso dos recursos de programas sociais. O órgão afirma que:
- As contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
- o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
- o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
- mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por Pix ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
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Segundo Dudena, ele também abordou essas dificuldades com o Supremo. “Apresentamos ao STF essas questões e estamos em fase final para definir se, para atender à decisão do Supremo, essa é a melhor forma”, concluiu.
