Termina prazo de votação dos vetos presidenciais à lei das apostas esportivas na Câmara
Pauta da casa legislativa ficará trancada até que os vetos sejam levados à plenária.
Brasília.- Encerrou-se nesta segunda-feira (4), o prazo que o Congresso Nacional tinha para avaliar e votar os vetos presidenciais da Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa e também jogos de cassino online. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei no final de dezembro de 2023 com vetos de trechos do projeto sobre a tributação dos apostadores, entre outros tópicos.
Como não houve votação na Câmara de Deputados no tempo previsto, a pauta da casa legislativa está trancada até que os vetos presidenciais forem ao plenário, de acordo com o que foi publicado pela Secretaria Legislativa do órgão público.
Um dos vetos do presidente, o que gerou mais protestos dos profissionais do setor de apostas esportivas, é que tornaria isentos de imposto de renda os apostadores que ganhassem até R$ 2,1 mil. Porém, se o veto permanecer, todos os prêmios imposto retido. Seguindo o rito de legislação que recebem vetos presidenciais, esses trechos deverão ser reavaliados pelos parlamentares, que podem inclusive restabelecer as partes retiradas pelo poder executivo.
Caso os vetos sejam levados à plenária, os parlamentares podem derrubar os vetos caso tenham maioria dos votos, tanto na Câmara quanto no Senado. Ou seja, são necessários 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores pela derrubada dos vetos.
