Loteria de Juiz de Fora (MG): Projeto de Lei que cria loteria municipal é sancionado
PL havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores no final de 2024.
Minas Gerais.- A prefeita de Juiz de Fora (MG), Margarida Salomão (PT), aprovou a lei que institui uma loteria municipal na cidade. O projeto, que permite apostas tanto físicas quanto online, foi aprovado pela Câmara de Vereadores no final do ano passado.
De acordo com a lei, a Secretaria Municipal da Fazenda será responsável pela administração da loteria. Contudo, o governo municipal pode conceder a exploração dos jogos, desde que siga as normas estabelecidas para licitação.
A Secretaria da Fazenda será responsável por implementar medidas para garantir o jogo responsável, incluindo a prevenção da dependência e dos problemas relacionados ao jogo patológico, além de proibir apostas por crianças e adolescentes. Também serão estabelecidas restrições e regras para a publicidade e propaganda.
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Os recursos obtidos com os jogos serão usados para financiar políticas públicas municipais, prêmios, imposto de renda e despesas operacionais da loteria. Além disso, parte será destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para cobrir o déficit atuarial do município.
Os prêmios não retirados dentro de 90 dias serão destinados ao RPPS. Embora a lei tenha sido sancionada, ainda não há previsão para o início das operações da nova loteria.
