Subprocurador solicita ao TCU investigação sobre ex-secretários da Fazenda envolvidos em mercado de apostas
José Francisco Manssur e Simone Vicentini atuaram no processo de regulamentação do mercado de apostas brasileiro.
Brasília.- O subprocurador-geral Lucas Furtado pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue a atuação de dois ex-secretários da Fazenda em escritórios de advocacia. O ex-assessor José Francisco Manssur e a ex-secretária-adjunta Simone Vicentini, envolvidos na regulamentação das apostas esportivas, passaram a liderar a área de apostas e esportes no escritório CSMV Advogados pouco após deixarem o ministério. A informação é do Estadão.
Manssur deixou o Ministério da Fazenda em fevereiro e tornou-se sócio do CSMV Advogados em junho. Vicentini saiu do ministério em maio e assumiu a liderança do escritório em julho. O escritório atualmente possui entre seus clientes 20 clubes de futebol e uma multinacional que coleta e analisa dados para casas de apostas. Tanto Manssur quanto Vicentini afirmaram ter obtido aprovação da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.
A Comissão de Ética Pública isentou Manssur e Vicentini da quarentena de seis meses para evitar conflito de interesse, mas não considerou que eles atuariam no setor que regulamentaram. Quando consultaram a comissão, informaram apenas que iriam trabalhar como advogados, sem apresentar uma proposta formal.
A Comissão de Ética Pública orientou que os ex-secretários não usem informações privilegiadas nem atuem em processos em que participaram no Ministério da Fazenda, e devem comunicar imediatamente qualquer proposta para atividades privadas. No entanto, a comissão não fiscaliza o cumprimento dessas regras, dependendo de denúncias para agir. Após a decisão, apenas Vicentini informou oficialmente à comissão sobre seu trabalho no escritório.
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A lei nº 12.813/2013 define como conflito de interesse o trabalho de ex-servidores de alto escalão, nos seis meses após a exoneração, em empresas com as quais tiveram “relacionamento relevante” durante o exercício do cargo.
Vicentini e Manssur se encontraram com representantes da CSMV Advogados pelo menos cinco vezes quando estavam no Ministério da Fazenda. Ambos participaram da elaboração da Lei 14.790/2023 e da portaria 827/2024, que regulamentam as apostas no Brasil.
