Saiba as determinações publicadas pela Senacon em relação à regulamentação das bets
Órgão governamental determinou a proibição de bônus nas plataformas de apostas.
Brasília.- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, publicou no Diário Oficial da União, desta terça (19), um despacho com determinações relacionadas à regulamentação das plataformas de apostas esportivas.
O documento proíbe que as operadoras de iGaming ofertem qualquer tipo de bônus, adiantamento ou vantagem prévia para usuários. Também é vetada a publicidade de bônus. Segundo a Senacon, a intenção é prevenir o superendividamento e garantir a segurança das pessoas vulneráveis.
Outra determinação é a proibição de qualquer publicidade de apostas esportivas e jogos online para crianças e adolescentes. Essa decisão está de acordo com a liminar publicada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O órgão público determinou ainda que as empresas de iGaming teriam dez dias para apresentar a ciência da decisão cautelar e um relatório de transparência com as medidas que pretendem adotar para cumprimento das normas.
Essas imposições valem para todas as empresas autorizadas a operar no país pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. As companhias que descumprirem as medidas terão de pagar multa diária de R$ 50 mil.
Recentemente, o secretário de Prêmios e Apostas Regis Dudena comentou sobre os prazos para divulgação das plataformas de apostas autorizadas pelo governo. Segundo o secretário, os nomes das empresas que se cadastraram até 20 de agosto e passaram no processo avaliativo devem ser divulgados na segunda quinzena de dezembro.
Ainda de acordo com o secretário, o Ministério da Fazenda deve iniciar em breve as exigências finais para que as plataformas de iGaming possam atuar de forma regularizada no país. Essas companhias já devem começar o ano de 2025 com a certificação federal.
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