Bets autorizadas: Regis Dudena diz que primeira lista deve ser divulgada na segunda quinzena de dezembro
As empresas que se cadastraram até 20 de agosto devem começar 2025 com a certificação.
Regis Dudena, o titular da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, concedeu entrevista ao JOTA e comentou sobre os prazos para divulgação das plataformas de apostas autorizadas. Segundo o secretário, os nomes das empresas que se cadastraram até 20 de agosto e passaram no processo avaliativo devem ser divulgados na segunda quinzena de dezembro.
Ainda de acordo com o secretário, o Ministério da Fazenda deve iniciar em breve as exigências finais para que as plataformas de iGaming possam atuar de forma regularizada no país. Essas companhias já devem começar o ano de 2025 com a certificação federal.
Sobre a importância do processo regulatório na garantia da segurança para as empresas e para os apostadores, Regis comentou: “Hoje eu tenho uma convicção bastante grande que, somando o suporte legislativo da lei e as normas publicadas pela SPA, a gente tem um arcabouço normativo suficiente para esse setor funcionar com segurança jurídica, protegendo cada uma das esferas envolvidas”.
Durante a entrevista, Dudena foi questionado sobre proibições de tipos de pagamentos para plataformas de apostas, como a impedimento de Pix parcelado para depósitos, o secretário afirmou que com a portaria publicada no mês de abril, os pagamento só poderão ser feitos por Pix, transferência e débito, já outras formas de transações financeiras serão avaliados após o início do mercado regulado.
Sobre a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Luiz Fux, que, entre outras coisas, determina a proibição de publicidade de jogos de azar que cheguem a pessoas menores de idade, Dudena declarou que esse ponto já era previsto na legislação, mas que o Ministério da Fazenda vai tomar medidas imediatas.
“Nós podemos administrativamente acionar plataformas e redes sociais e pedir a derrubada de conteúdo e publicidade. A gente tem aqui um braço um pouco mais forte e a gente vai começar a aplicar isso na temática da liminar do ministro Fux”, disse.
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