Projeto propõe nova cobrança de até 20% sobre receita das bets

Proposta que traz de volta a chamada CIDE-Bet terá como base o GGR das operadoras e recursos destinados a áreas como saúde, fiscalização e proteção dos apostadores.

Brasília.- Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) propõe a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa (CIDE-Bet). A cobrança teria alíquota entre 12% e 20% sobre a Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue – GGR) das empresas autorizadas a operar no mercado regulado brasileiro.

Pelo texto, a CIDE-Bet será cobrada exclusivamente dos titulares de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa no país. O GGR utilizado como base de cálculo corresponde à diferença entre o valor arrecadado com as apostas e os prêmios pagos aos apostadores. A apuração será mensal.

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A proposta estabelece uma alíquota mínima de 12% e máxima de 20%, conforme critérios de progressividade a serem definidos em regulamento. Entre os fatores previstos estão faturamento bruto, margem de rentabilidade, volume de apostas e capacidade econômica do operador.

Na justificativa, Sidney Leite argumenta que o crescimento do setor exige maior atuação do poder público. Segundo o deputado, a expansão do mercado regulado “é acompanhada de externalidades econômicas e sociais que demandam atuação específica do Estado”, especialmente nas áreas de saúde pública, proteção dos consumidores, endividamento, proteção de crianças e adolescentes e fiscalização.

O parlamentar afirma ainda que a nova contribuição funcionaria como um instrumento destinado ao “financiamento de ações diretamente relacionadas à prevenção, mitigação, fiscalização e enfrentamento das externalidades produzidas ou potencializadas” pela exploração das apostas de quota fixa.

Destinação dos recursos

De acordo com o projeto, 40% da arrecadação da CIDE-Bet será destinada ao Fundo Nacional de Saúde. Outros 20% irão para programas de prevenção e enfrentamento do endividamento e superendividamento relacionados às apostas, educação financeira e proteção do consumidor-apostador.

A proposta reserva ainda 15% para proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis; 15% para regulação, fiscalização e monitoramento do mercado, incluindo combate à exploração não autorizada e prevenção de fraudes; e 10% para estudos, pesquisas, produção de dados e ações de promoção do jogo responsável.

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A administração, fiscalização e cobrança da CIDE-Bet ficarão sob responsabilidade da Receita Federal, que poderá compartilhar informações com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e utilizar dados enviados pelas operadoras ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

O projeto estabelece ainda que a nova contribuição não substituirá nem alterará os tributos, contribuições, taxas e demais encargos já previstos para o setor de apostas de quota fixa.

Vale lembrar que a proposta de criação da CIDE-Bet não é inédita no Congresso. No fim de 2025, o Senado aprovou uma contribuição de 15% sobre as apostas online, também denominada CIDE-Bets, como parte do PL Antifacção. Na ocasião, os recursos arrecadados seriam destinados à segurança pública. A cobrança, porém, acabou sendo excluída do texto durante a votação final da matéria na Câmara dos Deputados.