Comissão da Câmara aprova projeto que destina parte da arrecadação das bets a políticas para pessoas com deficiência
Proposta reduz parcela destinada ao Ministério do Esporte e direciona recursos para programas de acessibilidade e inclusão.
Brasília.- A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, que prevê a destinação de 10% da arrecadação das apostas de quota fixa para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A proposta altera a Lei 13.756/18, responsável por definir a distribuição dos recursos provenientes das apostas esportivas. Para viabilizar a nova destinação, o texto reduz de 22,20% para 12,20% a parcela atualmente direcionada ao Ministério do Esporte.
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De acordo com a Agência Câmara, a relatora da matéria, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a aprovação do projeto.
“Ao vincular uma porcentagem dessa receita crescente, a proposta permite que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos”, afirmou a deputada.
De acordo com o texto, os recursos deverão ser aplicados em programas e projetos destinados a esse público. Atualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é responsável pela formulação, coordenação e implementação de políticas públicas na área.
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A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, caso não haja recurso para votação pelos deputados.
Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
