Projeto que criminaliza bets inicia semana sob previsão de trancar pauta da Câmara

Projeto que criminaliza bets inicia semana sob previsão de trancar pauta da Câmara

PL 5.477/2026 ultrapassou o prazo de 45 dias para votação e ainda aguardava despacho da Presidência da Câmara; proposta prevê penas de até seis anos de prisão.

Resumo

  • A Câmara inicia a semana legislativa de 16 de novembro sob previsão de sobrestamento da pauta em razão do PL 5.477/2026.
  • O prazo de 45 dias para apreciação do projeto terminou em 12 de novembro, sem votação.
  • O calendário de tramitação prevê o sobrestamento da pauta desde 13 de novembro, conforme o regime de urgência constitucional.
  • Na última atualização informada, a proposta ainda aguardava despacho da Presidência da Câmara, sem relator designado.
  • O projeto prevê penas de quatro a seis anos de reclusão para a exploração de apostas de quota fixa e punições para outras atividades relacionadas ao setor.

A Câmara dos Deputados inicia a semana legislativa nesta segunda-feira (16) sob a previsão de sobrestamento da pauta de votações em razão do Projeto de Lei (PL) 5.477/2026, que propõe criminalizar atividades relacionadas às apostas esportivas e aos jogos online no Brasil. O prazo de 45 dias para apreciação da proposta terminou em 12 de novembro, sem votação, e o calendário oficial prevê restrições à análise de outras matérias desde sexta-feira (13).

Brasília.- A Câmara dos Deputados inicia a semana legislativa nesta segunda-feira (16) sob a previsão de sobrestamento da pauta de votações em razão do Projeto de Lei (PL) 5.477/2026, que propõe criminalizar atividades relacionadas às apostas esportivas e aos jogos online no Brasil. O prazo de 45 dias para apreciação da proposta terminou em 12 de novembro, sem que o texto fosse analisado pelos parlamentares.

De acordo com o calendário oficial de tramitação, o projeto passou a ter previsão de sobrestar a pauta da Câmara a partir de sexta-feira (13). A medida decorre do regime de urgência constitucional solicitado pelo governo federal e pode impedir a votação de outras propostas até que o texto seja apreciado, respeitadas as exceções previstas na Constituição.

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Apesar do encerramento do prazo, o PL 5.477/2026 permanece com o status de “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”, conforme a última atualização disponível na página oficial de tramitação. Até o momento, não há registro de designação de relator ou encaminhamento da proposta às comissões.

O sobrestamento está previsto no artigo 64, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O dispositivo determina que projetos submetidos à urgência constitucional devem ser apreciados em até 45 dias por cada Casa do Congresso Nacional. Caso o prazo seja ultrapassado, as demais deliberações legislativas ficam suspensas, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional determinado.

Na prática, a regra pode limitar a análise de projetos de lei ordinária enquanto a proposta sobre apostas não for apreciada. Entretanto, o sobrestamento não significa a paralisação de todas as atividades da Câmara, já que determinadas matérias seguem procedimentos próprios de votação.

Apresentado pelo governo federal em 25 de setembro, o PL 5.477/2026 propõe alterações na Lei nº 13.756/2018 e na Lei das Contravenções Penais para estabelecer crimes relacionados à exploração de apostas de quota fixa. Entre as medidas previstas está a aplicação de penas de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para a exploração de apostas esportivas e jogos online. O texto também prevê punições de dois a quatro anos de prisão para condutas relacionadas à publicidade, captação de apostadores e facilitação financeira dessas atividades.

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A proposta tramita paralelamente à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Embora tratem do mesmo setor, as duas iniciativas seguem procedimentos legislativos diferentes.

Com o início da nova semana, a Câmara terá de definir os próximos encaminhamentos do projeto, enquanto permanece a previsão de restrições à votação de outras matérias. Até a última consulta à tramitação oficial, não havia confirmação de deliberações efetivamente impedidas pelo PL 5.477/2026.

Perguntas frequentes

  • Por que o PL 5.477/2026 pode trancar a pauta da Câmara? Porque tramita em regime de urgência constitucional e ultrapassou o prazo de 45 dias para apreciação, previsto no artigo 64, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
  • Desde quando o projeto tem previsão de sobrestar a pauta? Segundo o calendário de tramitação informado, o sobrestamento está previsto desde 13 de novembro de 2026.
  • Quais penas estão previstas no projeto que criminaliza bets? O texto prevê penas de quatro a seis anos de reclusão e multa para a exploração de apostas de quota fixa, além de outras punições para condutas relacionadas à publicidade, captação de apostadores e facilitação financeira.
  • O sobrestamento impede todas as votações da Câmara? Não. A Constituição estabelece exceções para matérias com prazo constitucional determinado, e o sobrestamento não significa a paralisação de todas as atividades legislativas.
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Apostas esportivas Brasil Indústria de jogos