Câmara reúne novos projetos que propõem proibição das bets no Brasil

Câmara reúne novos projetos que propõem proibição das bets no Brasil

Propostas de Caroline de Toni e Weliton Prado foram apensadas ao PL 1.808/2026 e preveem medidas para encerrar operações e restringir atividades relacionadas às apostas.

Resumo

  • A Câmara determinou, em 13 de novembro, a tramitação conjunta dos PLs 5.153/2026 e 5.280/2026 com o PL 1.808/2026.
  • A proposta de Caroline de Toni busca extinguir a modalidade de apostas de quota fixa e encerrar autorizações vigentes.
  • O projeto de Weliton Prado prevê a proibição das apostas e a criminalização de atividades relacionadas à exploração e divulgação.
  • O PL 1.808/2026, de Pedro Uczai e outros parlamentares, já estava apensado ao PL 1.516/2025.
  • As propostas seguem em tramitação e não representam uma nova proibição já aprovada pelo Congresso.

A Câmara dos Deputados determinou, na sexta-feira (13), a tramitação conjunta de dois novos projetos de lei que propõem a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. Os PLs 5.153/2026, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e 5.280/2026, do deputado Weliton Prado (PSD-MG), foram apensados ao PL 1.808/2026, que também prevê o encerramento da exploração de apostas esportivas e jogos online no país.

Brasília.- A Câmara dos Deputados determinou, na sexta-feira (13), a tramitação conjunta de dois novos projetos de lei que propõem a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. Os PLs 5.153/2026 e 5.280/2026 foram apensados ao PL 1.808/2026, que também prevê o encerramento da exploração de apostas esportivas e jogos online no país.

A decisão foi registrada pela Mesa Diretora da Câmara e reúne propostas que tratam da proibição das apostas, do bloqueio de plataformas e da interrupção de operações financeiras relacionadas à atividade. A apensação permite que matérias com conteúdos semelhantes sejam analisadas em conjunto durante o processo legislativo.

O PL 5.153/2026, apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), propõe extinguir a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e proibir sua exploração, oferta, promoção e facilitação em todo o território nacional. O texto também estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes e o bloqueio de acesso às plataformas.

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Já o PL 5.280/2026, de autoria do deputado Weliton Prado (PSD-MG), prevê a proibição das apostas de quota fixa e a criminalização de condutas relacionadas à exploração e divulgação da atividade. A proposta também busca revogar dispositivos das leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que integram o marco legal das apostas no Brasil.

As duas propostas foram vinculadas ao PL 1.808/2026, apresentado em abril pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares. O projeto prevê a proibição da exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa, além de medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações e interrupção de fluxos financeiros.

O PL 1.808/2026, por sua vez, já tramita em conjunto com o PL 1.516/2025 desde junho. Dessa forma, as propostas passam a integrar um mesmo conjunto de matérias legislativas sobre restrições às apostas, tendo como referência a tramitação do projeto mais antigo.

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As movimentações ocorrem em meio à vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP segue um processo legislativo próprio, separado dos projetos de lei apresentados pelos deputados.

Paralelamente, a Câmara também analisa o PL 5.477/2026, encaminhado pelo governo federal, que propõe a criação de crimes relacionados às apostas. A proposta tramita em regime de urgência constitucional e ultrapassou o prazo de 45 dias para apreciação sem votação.

Os projetos apensados seguem em tramitação ordinária e estão sujeitos à apreciação do Plenário da Câmara. Até o momento, as propostas não foram aprovadas e ainda dependem de análise legislativa.

Perguntas frequentes (FAQ)

  • Quais projetos sobre a proibição das bets foram reunidos pela Câmara? Os PLs 5.153/2026 e 5.280/2026 foram apensados ao PL 1.808/2026, que já tramita em conjunto com o PL 1.516/2025.
  • O que propõe o projeto de Caroline de Toni? O PL 5.153/2026 busca extinguir a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proibir sua exploração e estabelecer medidas para o encerramento das autorizações e o bloqueio de plataformas.
  • O que prevê o projeto de Weliton Prado? O PL 5.280/2026 propõe proibir as apostas de quota fixa, criminalizar condutas relacionadas à atividade e revogar dispositivos da legislação que regulamenta o setor.
  • A Câmara já aprovou esses projetos? Não. A apensação determina a tramitação conjunta de propostas semelhantes, mas não representa sua aprovação. Os textos ainda dependem de análise legislativa.
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