Projeto que prevê devolução de perdas com bets avança na Câmara
PL 5.502/2026 estabelece regras para restituição de valores aos apostadores e foi encaminhado às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
Resumo
- O PL 5.502/2026 foi encaminhado, em 12 de novembro, às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
- A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Abrão, busca criar a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador.
- O texto define a perda líquida restituível com base na diferença entre os valores desembolsados e os montantes recuperados pelo apostador.
- As operadoras deverão fornecer demonstrativos individualizados em até dez dias úteis, conforme as regras propostas.
- O projeto também prevê prazo de dez dias úteis para pagamento após o reconhecimento do direito à restituição, além de regras de responsabilização das empresas.
O Projeto de Lei (PL) 5.502/2026, que estabelece regras para a restituição de valores e perdas decorrentes de apostas de quota fixa no Brasil, foi encaminhado na quinta-feira (12) às comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), a proposta busca regulamentar a devolução de valores aos apostadores, incluindo perdas financeiras, saldos não restituídos e prêmios não pagos.
Brasília.- O Projeto de Lei (PL) 5.502/2026, que estabelece regras para a restituição de valores e perdas decorrentes de apostas de quota fixa no Brasil, avançou na Câmara dos Deputados. Na quinta-feira (12), a proposta foi encaminhada às comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisada pelos parlamentares.
Apresentado em 1º de outubro pelo deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), o texto propõe a criação da Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, com o objetivo de regulamentar a devolução de valores e o ressarcimento de perdas relacionadas às operações de apostas esportivas e jogos online.
Pelo texto, a chamada “perda líquida restituível” corresponde à diferença positiva entre o total efetivamente desembolsado pelo apostador e os valores recuperados ou sacados junto à operadora. A apuração deverá ser feita individualmente por CPF, considerando depósitos, transferências, saques, resgates, estornos, reembolsos e devoluções.
Veja também: Davi Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP que proíbe bets
Além das perdas líquidas, o projeto prevê restituição em situações como saldos não devolvidos, prêmios não pagos, apostas anuladas, movimentações sem autorização, cobranças em duplicidade e retenção injustificada de saques. Também entram na lista apostas realizadas por pessoas submetidas a bloqueio, restrição legal ou autoexclusão e prejuízos relacionados a fraudes ou falhas na plataforma.
A proposta determina que as empresas forneçam gratuitamente, quando solicitado pelo apostador, um demonstrativo individualizado de suas operações. O documento deverá apresentar informações como depósitos, apostas, prêmios, saques, bônus, estornos, saldos, datas e horários. O prazo previsto para entrega é de até dez dias úteis.
Veja também: Marli Arruda, psicóloga: “A pessoa que desenvolveu o Transtorno do Jogo não deixa necessariamente de apostar em razão da proibição”
Caso seja reconhecido o direito à restituição, o pagamento também deverá ocorrer em até dez dias úteis após a conclusão da apuração. O projeto proíbe a cobrança de tarifas, comissões, descontos ou qualquer outra dedução sobre o dinheiro devolvido.
De acordo com o texto, os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data do desembolso. Dependendo do caso, a restituição também não impediria a cobrança de juros, perdas e danos ou outras reparações previstas na legislação.
Outro ponto do projeto estabelece que o encerramento das atividades, suspensão ou revogação da autorização, recuperação judicial ou falência da operadora não extingue os créditos dos apostadores. O texto prevê ainda responsabilidade solidária de controladores, administradores, integrantes do grupo econômico e sucessores das empresas pelos valores devidos aos jogadores. Também considera nulas cláusulas contratuais que limitem antecipadamente o direito à restituição ou imponham ao apostador renúncia ao direito de recorrer à Justiça.
Veja também: STF suspende processos sobre a MP das bets em instâncias inferiores
Na justificativa, Ricardo Abrão relaciona a proposta ao cenário criado pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. “Torna-se indispensável garantir ao consumidor o direito de reaver os montantes efetivamente perdidos e desembolsados nas plataformas de apostas”, afirma o deputado.
Perguntas frequentes
- O que prevê o PL 5.502/2026? O projeto propõe regras para a restituição de valores e reparação de prejuízos relacionados às apostas de quota fixa, incluindo perdas líquidas, saldos retidos, prêmios não pagos e operações irregulares.
- O projeto garante a devolução de todo o dinheiro perdido em bets? Ainda não. A proposta precisa passar pelo processo legislativo para se tornar lei. Seu texto prevê a possibilidade de restituição conforme critérios específicos.
- Qual é o prazo previsto para as operadoras devolverem os valores? O projeto estabelece até dez dias úteis para pagamento após a conclusão da apuração e o reconhecimento do direito à restituição.
- Em que fase está o PL 5.502/2026? Conforme a tramitação descrita, a proposta foi encaminhada às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde deverá ser analisada.