Projeto quer proibir devedores de pensão alimentícia de acessar bets

Projeto quer proibir devedores de pensão alimentícia de acessar bets

Proposta em análise na Câmara prevê bloqueio de plataformas de apostas para pessoas com débitos de pensão alimentícia em execução judicial.

Resumo

  • O PL 3.400/2026 propõe impedir que devedores de pensão alimentícia acessem plataformas de apostas de quota fixa.
  • A restrição seria aplicada a pessoas com débitos vencidos e não quitados que estejam em execução judicial.
  • O bloqueio dependeria de determinação judicial, com comunicação ao órgão regulador e às operadoras.
  • A proposta é de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e altera a Lei das Bets e o Código de Processo Civil.
  • O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei (PL) 3.400/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir o acesso de devedores de pensão alimentícia às plataformas de apostas de quota fixa (bets) no Brasil. A restrição seria aplicada mediante decisão judicial a pessoas com débitos vencidos e não quitados que estejam em processo de execução.

Brasília.- O Projeto de Lei 3400/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir o acesso de devedores de pensão alimentícia às plataformas de apostas de quota fixa (bets) em todo o Brasil. A restrição será aplicada a pessoas com débitos vencidos e não quitados que estejam em execução judicial.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), a proposta altera a Lei das Bets e o Código de Processo Civil. Pelo texto, caberá ao juiz determinar a suspensão do acesso do devedor às plataformas autorizadas, comunicando a decisão ao órgão regulador e às operadoras para cumprimento imediato.

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Segundo o parlamentar, a medida busca garantir o pagamento da pensão alimentícia e impedir que recursos financeiros sejam destinados às apostas enquanto obrigações com dependentes permanecem pendentes.

“A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando”, afirmou Alencar Santana, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.

O deputado também destacou que a restrição não será aplicada de forma generalizada, mas apenas aos devedores com processos de execução judicial em andamento. O bloqueio permanecerá válido enquanto houver inadimplência.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Caso seja aprovado e sancionado, o texto entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

Perguntas frequentes

O que prevê o PL 3.400/2026? O projeto propõe impedir o acesso às plataformas de apostas por pessoas com dívidas de pensão alimentícia em execução judicial.

Todos os devedores de pensão seriam proibidos de apostar? Não. Pelo texto apresentado, a restrição dependeria de decisão judicial e seria direcionada a devedores com débitos vencidos e não quitados em execução.

Quem determinaria o bloqueio das contas nas bets? O juiz responsável pelo processo, que comunicaria a decisão ao órgão regulador e às operadoras para cumprimento.

Quando a medida entraria em vigor? Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

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