Prazo para Câmara votar projeto sobre crimes ligados às bets termina sem análise

Período para votação do PL 5.477/2026 terminou nesta quinta-feira (12), sem análise da proposta, que ainda aguardava despacho da Presidência da Casa.

Resumo

• O prazo para a Câmara analisar o PL 5.477/2026 terminou em 12 de novembro, sem votação da proposta.
• O projeto trata de crimes relacionados às apostas e tramita em regime de urgência constitucional.
• Conforme o calendário de tramitação apresentado, a proposta tem previsão de sobrestar a pauta de votações a partir de 13 de novembro.
• Na última atualização consultada, o projeto ainda aguardava despacho da Presidência da Câmara, sem registro de relator designado.
• O PL e a MP 1.394/2026 tratam de assuntos relacionados ao mercado de apostas, mas seguem procedimentos legislativos diferentes.

O prazo para a Câmara dos Deputados votar o Projeto de Lei (PL) 5.477/2026, que trata de crimes relacionados às apostas, terminou nesta quinta-feira (12) sem que a proposta fosse analisada. Com o encerramento do período de apreciação previsto para projetos em regime de urgência constitucional, a matéria poderá trancar a pauta de votações da Casa a partir desta sexta-feira (13), observadas as exceções previstas na Constituição Federal.

Brasília.- Terminou na quinta-feira (12), sem que a proposta fosse votada, o prazo para a Câmara dos Deputados analisar o Projeto de Lei (PL) nº 5.477/2026, que trata de crimes relacionados às apostas. Com isso, o projeto tem previsão de trancar a pauta de votações da Casa a partir desta sexta-feira (13), conforme o calendário oficial de tramitação.

Apresentado em 25 de setembro, o projeto tramita em regime de urgência constitucional. O prazo de 45 dias para sua apreciação começou em 29 de setembro e terminou em 12 de novembro. Com o encerramento desse período, a proposta passa a ter prioridade sobre outras deliberações legislativas, respeitadas as exceções previstas na Constituição Federal.

De acordo com a última atualização consultada na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, o PL 5.477/2026 permanecia com o status de “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”, sem registro de designação de relator ou inclusão na pauta de votação.

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O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em meio às discussões sobre o combate a atividades criminosas relacionadas ao setor de apostas. A iniciativa busca estabelecer medidas penais voltadas a essas práticas.

O sobrestamento da pauta está previsto no artigo 64, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que projetos submetidos à urgência constitucional devem ser apreciados em até 45 dias por cada Casa do Congresso Nacional. Caso o prazo seja ultrapassado, ficam suspensas as demais deliberações legislativas, com as exceções constitucionais.

Desta forma, a partir desta sexta-feira (13), o PL 5.477/2026 está previsto para passar a condicionar a análise de outras matérias na Câmara dos Deputados, até que seja apreciado. A tramitação ocorre paralelamente às discussões sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil. Apesar de tratarem de temas relacionados ao setor, as propostas seguem procedimentos legislativos distintos.

Perguntas frequentes

• O que é o PL 5.477/2026? É um projeto de lei que, conforme a proposta apresentada, busca estabelecer medidas penais relacionadas a atividades criminosas envolvendo apostas.
• Quando terminou o prazo para a Câmara votar o projeto? Segundo o calendário de tramitação informado, o prazo de apreciação terminou em 12 de novembro de 2026, sem votação da proposta.
• O que significa trancar a pauta da Câmara? Significa que determinadas deliberações legislativas ficam sobrestadas até a apreciação do projeto submetido à urgência constitucional, respeitadas as exceções previstas na Constituição.
• O PL 5.477/2026 é a mesma proposta que proibiu as bets? Não. O projeto de lei trata de medidas penais relacionadas às apostas, enquanto a MP 1.394/2026 estabeleceu a proibição das apostas esportivas e dos jogos online. As duas propostas possuem tramitações distintas.