Consultor jurídico da ANJL compara a proibição do mercado regulado com a conivência com o crime
A fala foi feita durante o seminário Desafios Pós-Regulação do Mercado de Apostas, em São Paulo.
São Paulo.- O segundo ano do mercado regulamentado de apostas de quota fixa no Brasil foi tema de um evento em São Paulo (SP). O seminário “Desafios Pós-Regulação do Mercado de Apostas”, realizado na sexta-feira (14), foi promovido pelo Grupo Globo, em parceria com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
As propostas de proibição do mercado regulado que tramitam no Congresso Nacional foram debatidas durante o encontro. Um dos convidados do evento foi o consultor jurídico da ANJL e sócio-fundador da BetLaw, Bernardo Freire. O executivo comparou o fim do mercado regulado à “conivência com o crime”.
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“Para mim, isso é conivência com o crime você querer proibir uma empresa legalizada, tirar o jogo online, sem qualquer fundamento, sem qualquer relevância, sem qualquer urgência. Essas empresas tomam todo o cuidado com respeito à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e com a proteção de menores de idade”, disse Freire.
“Se você tira esse mercado legal, acaba empurrando os usuários para a ilegalidade, quando 40% da população já acessa o mercado ilegal. Você vai jogar mais 60% no mercado ilegal. Isso, para mim, não tem outro termo: é conivência com a queda da proteção contra a lavagem de dinheiro, com a queda da proteção contra o endividamento e com a queda da proteção contra a ludopatia, que o governo, quando quer criar novas restrições, acaba apontando como causas”, complementou.
Por fim, o representante da ANJL argumentou que um mercado regulado permite que sejam aplicados métodos para garantir a segurança dos apostadores. Freire também dividiu a responsabilidade com as companhias de igaming. Ele recomendou que as empresas do setor de apostas fortaleçam as suas funcionalidades que identificam quando os usuários estão passando do ponto nos jogos e ainda que busquem identificar cada vez mais indícios de movimentações suspeitas.
