ANJL e IBJR pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe as bets no Brasil
Entidades questionam a segurança jurídica da medida provisória e alertam para os impactos econômicos da proibição e o risco de avanço do mercado clandestino.
Resumo
- A ANJL e o IBJR protocolaram, nesta segunda-feira (28), um pedido no STF para suspender os efeitos da medida provisória que proibiu as bets e os cassinos online no Brasil.
- As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e questionam a segurança jurídica da decisão do governo federal.
- O pedido, endereçado ao ministro Luiz Fux, busca preservar o funcionamento das empresas autorizadas até a deliberação do Congresso ou o julgamento de ações em curso no STF.
- As associações destacam os investimentos realizados pelas operadoras, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença federal.
- ANJL e IBJR também questionam a ausência de estudos sobre os impactos econômicos da proibição e alertam para o risco de migração dos apostadores para o mercado clandestino.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (28) um pedido protocolado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula, que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no Brasil.
De acordo com o g1, as entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.
O desejo da ANJL e do IBJR é que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
Veja também: Proibição do mercado regulado de apostas não foi consenso dentro do governo
O pedido foi endereçado ao ministro Luiz Fux, que relatas ações sobre o tema no STF. Nele, as associações sustentam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica.
Entre as justificativas das empresas de apostas legalizadas, está o investimento de dezenas de milhões de reais em taxas de outorga (permissões), fixadas em R$ 30 milhões por licença. As bets alegam que constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo.
Outro ponto levantado pelas entidades é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, além da falta de estudos técnicos prévios que dimensionassem:
- os custos da interrupção para a arrecadação tributária;
- para o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social; e
- para os postos de trabalho formais do setor.
A ANJL e o IBJR também alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, o qual já representaria uma fatia expressiva das apostas no país.
Por Equipe Editorial da Focus Gaming News
