Setor de apostas critica proibição e fala em ruptura regulatória; veja repercussão

Os representantes do setor demonstraram preocupação com o avanço do mercado ilegal.

Resumo

• O governo federal determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no Brasil, menos de dois anos após a regulamentação do setor.
• O IBJR classificou a medida como uma ruptura do marco regulatório e alertou que ela compromete investimentos, contratos e avanços na formalização e no controle da atividade.
• O Instituto também alerta que o veto pode levar apostadores a migrar para plataformas clandestinas, que já representam entre 38% e 44% do mercado de apostas.
• A ANJL reforçou a preocupação com o crescimento da ilegalidade, afirmando que o mercado clandestino responde por 41% do volume apostado e pode crescer com a proibição.
• O setor regulado defende que só ele oferece mecanismos de proteção ao consumidor, como verificação de idade e CPF, autoexclusão, monitoramento de transações e recolhimento de impostos.
• Empresas como Caleta Gaming e Control F5 manifestaram decepção e preocupação com a medida, defendendo união e responsabilidade para preservar a sustentabilidade do mercado regulado.

Com menos de dois anos após a regulamentação, o governo federal determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no Brasil. A proibição das atividades do setor regulado de apostas gerou grande repercussão desde o anúncio na sexta-feira (25).

Uma das entidades que representa o setor, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), publicou nota sobre o tema. Para a instituição e seus associados, a medida representa uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro. “Empresas realizaram investimentos, contrataram profissionais, desenvolveram sistemas, celebraram contratos e pagaram outorgas para cumprir as exigências estabelecidas pela regulamentação. Encerrar esse mercado pouco tempo depois de sua implementação produzirá impactos econômicos e jurídicos significativos e comprometerá os avanços obtidos na formalização e no controle de uma atividade que já existia no país”, afirma um trecho da nota.

Veja também: ANJL e IBJR pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe as bets no Brasil

A instituição alerta para o risco da migração dos apostadores para plataformas clandestinas. A entidade citou um estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, que estima que as bets ilegais correspondem a algo entre 38% e 44% do mercado de apostas. O veto às empresas regularizadas poderia piorar esse quadro.

“A medida também elimina, para os consumidores que migrarem para a ilegalidade, o acesso a mecanismos de proteção previstos no ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável. Ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, o Estado também perde instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras”, complementa o documento.

Outra instituição que representa o setor, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reforçou a preocupação com o crescimento da ilegalidade. “As apostas não deixarão de ser feitas com uma medida provisória; apenas mudarão de endereço para ambientes sem controle, que aceitam menores de idade e cartões de crédito. No mercado autorizado, as plataformas verificam idade e CPF, adotam políticas de saúde mental, mecanismos de autoexclusão e recolhem impostos destinados a políticas públicas”, argumenta a entidade em nota produzida em conjunto com outras lideranças do setor.

“Além disso, o mercado ilegal brasileiro tem um agravante: vem sendo explorado pelo crime organizado para aplicar golpes digitais contra a população mais vulnerável. Desde 2025, o governo bloqueou mais de 66 mil domínios ilegais. Mesmo assim, em uma só semana de setembro, 6.409 sites seguiam no ar, e 14 novos sites ilegais são criados por dia. O mercado clandestino já responde por 41% do volume apostado no país. Com a proibição, esse número saltará para 100%”, disse a Associação.

“Compartilhamos a preocupação com o endividamento das famílias e com o jogo problemático, e quem tem as melhores condições de enfrentar esse problema é justamente um mercado altamente regulado. Esse compromisso já está em prática. O mercado legal hoje impede que 3 milhões de beneficiários de programas sociais apostem e já atendeu 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão. Nenhum site ilegal faz isso”, concluiu a ANJL.

Fabíola Jaegger, cofundadora e CEO da Caleta Gaming, empresa brasileira que desenvolve jogos de cassino online, publicou um vídeo nas redes sociais em que afirma estar decepcionada com a medida provisória. “Vi de perto o esforço necessário para construir um mercado regulamentado de apostas no Brasil. Foram anos de trabalho, diálogo, investimentos e, principalmente, de pessoas sérias apostando no desenvolvimento desse mercado. Estou há 15 anos na indústria de igaming e vou ser sincera: estou decepcionada”, afirmou.

A empresa brasileira Control F5, que oferta soluções para a indústria de igaming, incluindo serviços de marketing, publicou no LinkedIn que “o momento atual do mercado regulado de bets não pede hesitação: pede união, posicionamento e responsabilidade.” A empresa afirmou estar “acompanhando de perto cada transformação, defendendo a sustentabilidade do setor e trabalhando lado a lado com marcas, associações e veículos para fazer acontecer”.

Na segunda-feira (28), a ANJL e o IBJR protocolaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula. As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.

O desejo da ANJL e do IBJR é que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.