Procurador-geral da República defende constitucionalidade de limites às loterias estaduais
Legislação estabelece que um grupo ou pessoa jurídica só pode explorar os jogos lotéricos de uma única unidade da federação.
Em 2023, a Lei 13.756/2018, que dispõem sobre diversos temas, incluindo a regulamentação das loterias estaduais, recebeu dispositivos que proíbem que uma mesma empresa ou grupo econômico possa adquirir a concessão para administrar os jogos lotéricos em mais de uma unidade da federação (UF). A legislação veta ainda que a loteria de um estado faça publicidade em outro.
De acordo com o que publicou o site Consultor Jurídico, esses trechos da lei, que correspondem aos parágrafos 2º e 4º do artigo 35-A, são questionados pelo Distrito Federal e pelos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. O conjunto de UFs manifestou o descontentamento com os dispositivos através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.640 protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na terça-feira (17), o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, enviou ao STF um parecer defendendo a constitucionalidade do parágrafos incluídos no final de 2023 na Lei 13.756/18 e a recusa da ação promovida pelos estados.
Segundo o PGR, é competência da União impor limites na lei e ordenar o sistema de loterias, o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos. Para o procurador-geral, as normas estão de acordo com os princípios de isonomia e de proteção ao consumidor.
“A restrição estabelecida pela lei federal inclina-se a promover um mercado mais aberto a agentes econômicos, em mais intensa concorrência”, afirmou Paulo Gonet no parecer enviado ao STF.
Sobre o impedimento de se fazer propagandas de loterias estaduais fora de seus respectivos territórios, o PGR escreveu: “Havendo amparo constitucional à restrição geográfica da exploração das loterias, está igualmente admitida a limitação geográfica à respectiva publicidade”, disse.
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