Por que a Loterj pede utilização de domínio “bet.br” para todas as casas de apostas reguladas?
No momento, domínio não está liberado para as plataformas licenciadas pelos estados.
Rio de Janeiro.- A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) solicitou que o domínio “bet.br” seja liberado para todas as empresas de apostas online regulamentadas no Brasil, e não apenas para aquelas licenciadas pelo Ministério da Fazenda. Atualmente, o domínio foi criado para facilitar a identificação das apostas legais, mas não está acessível às plataformas autorizadas pelos estados.
A autarquia fluminense divulgou em seu site oficial que realizou encontros e trocou correspondências com o Núcleo de Informação e Controle do PontoBR (NIC.br), entidade vinculada ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
“A Loterj alerta que a utilização do domínio ‘bet.br’ por operadores autorizados pelos diversos órgãos reguladores proporcionam ao consumidor o impacto direto de que aquela empresa está regulada no país”, diz o comunicado da autarquia.
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Segundo publicação do SBC Notícias Brasil, a autarquia fluminense também diz que “é fato que o setor de jogos e apostas no Brasil enfrenta um momento crítico devido ao ‘vácuo’ legislativo ocorrido desde 2018”. A Loterj também destaca que, como resultado disso, várias empresas que não seguem a legislação brasileira têm se espalhado.
A Loterj argumenta que impedir o uso da extensão “bet.br” por empresas reguladas no âmbito estadual viola princípios constitucionais de livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor. A autarquia também afirma que a ação contraria o Marco Civil da Internet e a Resolução CGI.br, prejudicando os princípios de neutralidade de rede e governança democrática.
“Desta forma, em prol dos consumidores o uso do domínio “bet.br” deve ser democratizado a todos os órgãos reguladores sob pena de ameaça a equidade no ambiente digital ao privilegiar alguns operadores em detrimento de outros”, ressalta a Loterj.
