Justiça determina derrubada de sites da Pixbet por falhas em proteção a menores

Em julho, a Justiça da Paraíba estipulou um prazo para que a empresa comprovasse a adoção de medidas para evitar o acesso de menores de 18 anos.

Principais Conclusões

• O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a retirada do ar dos sites e aplicativos da Pixbet.
• A decisão foi motivada pela falta de comprovação, por parte da empresa, de ferramentas que impeçam o acesso de menores de 18 anos.
• A empresa não enviou documentos obrigatórios sobre proteção de usuários, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas.
• Um perito do TJPB será nomeado para verificar a efetividade dos sistemas de biometria e reconhecimento facial da empresa.
• A empresa já havia sido suspensa em julho e, por permanecer operando, foi multada em R$ 4,7 milhões.
• Em agosto, o Ministério da Fazenda também suspendeu as operações da Pixbet e determinou a devolução dos valores apostados aos usuários.

Paraíba.- O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a retirada do ar dos sites e aplicativos da empresa de apostas de quota fixa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A medida foi assinada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande nesta quinta-feira (3).

A determinação, que tem caráter imediato, afeta as três plataformas de apostas da companhia: Pixbet, GanheiBet (antiga Flabet) e Bet dá Sorte. Segundo o magistrado, a empresa não apresentou no prazo estipulado a comprovação de adoção de ferramentas que impedem o acesso de menores de 18 anos aos seus sites e aplicativos. O TJPB ordenou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotem as medidas necessárias para derrubar os endereços eletrônicos da Pixbet.

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Na justificativa da decisão, o juiz afirmou que a SPA foi consultada e órgão regulado declarou oficialmente que a empresa não enviou arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) relacionados a ações de proteção de crianças e adolescentes. O magistrado mencionou ainda a existência de 16 processos sancionatórios instaurados contra as marcas do grupo por conta de outros problemas, como falhas em procedimentos de identificação de usuários e ausência de ferramentas de autoexclusão.

O representante do TJPB ordenou que um perito com qualificação em tecnologia da informação e segurança cibernética seja escolhido para verificar a efetividade dos sistemas de biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e mecanismos de controle de acesso utilizados pela empresa.

No mês de julho, o Tribunal determinou a suspensão das plataformas de igaming até que se fosse comprovada a implementação de ferramentas eficientes de reconhecimento facial, verificação biométrica e de bloqueio automático de cadastros de CPF de menores de idade. O prazo estipulado foi de 48 horas, mas como a empresa permaneceu em funcionamento desde o dia 18 de julho sem adotar as medidas necessárias, foi aplicada uma multa de R$ 4,7 milhões (US$ 916.636) que deve ser paga em até cinco dias sob pena de penhora de bens e ativos financeiros.

Ministério da Fazenda suspende Pixbet e determina devolução de valores aos apostadores

A multa aplicada à Pixbet ocorre em meio a uma série de medidas jurídicas envolvendo a empresa. Em agosto, o Ministério da Fazenda determinou a suspensão imediata das operações da Pixbet e de outros dois sites ligados à companhia. A medida cautelar atingiu os domínios pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br, além de determinar o cancelamento das apostas em andamento e a devolução dos valores apostados aos usuários.

Segundo a decisão, a empresa não teria cumprido exigências relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do mercado regulado de apostas. A Pixbet não teria encaminhado informações consideradas necessárias pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

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A medida ocorreu após a deflagração da Operação Arena, realizada no dia 13 de agosto pela Polícia Federal, Ministério Público, Ministério da Fazenda e Receita Federal. A investigação apura suspeitas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo um grupo empresarial ligado ao setor de apostas esportivas.

Durante a operação, Ernildo Júnior, proprietário da Pixbet, foi abordado por agentes da Polícia Federal em Campina Grande (PB). O veículo em que ele estava e seu telefone celular foram apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.

A defesa da Pixbet informou ao g1 que ainda não havia tido acesso à determinação que autorizou a operação e afirmou ter sido surpreendida pela ação. Os advogados disseram que irião se manifestar após analisarem a decisão.