Por falta de ferramentas de proteção a menores de idade, Justiça da Paraíba determina suspensão da Pixbet

A ação foi movida por supostas falhas no reconhecimento facial nas plataformas da empresa.

Paraíba.- O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a suspensão das plataformas de igaming da empresa Pixbet na noite do sábado (22). O documento foi assinada pelo desembargador Wolfram da Cunha Ramos e ratifica uma decisão publicada em julho pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande (PB).

De acordo com o Metrópoles, a decisão ocorreu no âmbito de uma ação civil pública movida pelo padre Júlio Lancellotti, pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e pela Educafro. Segundo a denúncia das entidades sociais, os sites da Pixbet têm falhas nas ferramentas que deveriam evitar o acesso de menores de idade.

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Na ação, as entidades sociais pediram o bloqueio de R$ 1 bilhão da Pixbet para que os valores sejam revertidos para indenizações de possíveis famílias prejudicadas com a falha do sistema. Esse requerimento ainda não foi analisado pela Justiça.

O representante das instituições que entram com a ação, o advogado Marlon Reis, declarou que as plataformas podem ser dribladas pelos menores de idade que usarem o CPF de um adulto. Para evitar isso, segundo o advogado, o ideal seria que o sistema de identificação fizesse o reconhecimento facial na hora de apostar e de realizar pagamentos.

A medida do TJPB atinge os domínios pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br. Apesar da decisão, os sites e aplicativos ainda seguem em funcionamento.

O Tribunal afirmou que as casas de apostas devem ficar suspensas até que se comprove a implementação de biometria facial para verificar a idade dos apostadores. Após a comprovação, a Justiça determinará um profissional para fazer uma perícia técnica dos códigos-fonte, servidores, logs de autenticação e o funcionamento da biometria e dos filtros de CPF das plataformas.

A Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda ainda enfrenta outros problemas jurídicos. Na semana passada, o Ministério da Fazenda determinou a suspensão imediata das operações dos sites ligados à empresa. A medida cautelar estabelece ainda o cancelamento das apostas em andamento e a devolução dos valores apostados aos usuários.

Segundo a decisão da Fazenda, a empresa não teria cumprido exigências relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do mercado regulado de apostas. A Pixbet não teria encaminhado informações consideradas necessárias pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Além disso, a Pixbet está sendo investigada dentro da Operação Arena, realizada neste mês pela Polícia Federal, Ministério Público, Ministério da Fazenda e Receita Federal. A iniciativa apura suspeitas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo um grupo empresarial ligado ao setor de apostas esportivas.