Secretaria de Prêmios e Apostas aplica multa à Pixbet
Medidas do Ministério da Fazenda impactam operações da Pixbet.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) aplicou multa de R$ 814.567,44 (US$ 157,1 mil) à Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A penalidade foi divulgada em edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (31).
De acordo com o documento, a sanção foi aplicada com fundamento no inciso III do artigo 41 da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O edital de citação foi publicado após a empresa não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da Subsecretaria de Ação Sancionadora (SAS), vinculada à SPA.
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A Pixbet terá prazo de dez dias, contado a partir da publicação do edital, para recolher o valor à Conta Única do Tesouro Nacional. A empresa também poderá apresentar recurso contra a decisão dentro do mesmo período, conforme previsto na Portaria SPA/MF nº 1.233/2024.
O recurso ou o comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com referência ao processo nº 19995.009781/2025-37. Caso não haja apresentação de recurso nem pagamento dentro do prazo estabelecido, o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União.
Ministério da Fazenda suspende Pixbet e determina devolução de valores aos apostadores
A multa aplicada à Pixbet ocorre em meio a uma série de medidas juridícas envolvendo a empresa. Recentemente, o Ministério da Fazenda determinou a suspensão imediata das operações da Pixbet e de outros dois sites ligados à companhia. A medida cautelar atingiu os domínios pix.bet.br, ganhei.bet.br e betdasorte.bet.br, além de determinar o cancelamento das apostas em andamento e a devolução dos valores apostados aos usuários.
Segundo a decisão, a empresa não teria cumprido exigências relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do mercado regulado de apostas. A Pixbet não teria encaminhado informações consideradas necessárias pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
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A medida ocorreu após a deflagração da Operação Arena, realizada no dia 13 de agosto pela Polícia Federal, Ministério Público, Ministério da Fazenda e Receita Federal. A investigação apura suspeitas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo um grupo empresarial ligado ao setor de apostas esportivas.
Durante a operação, Ernildo Júnior, proprietário da Pixbet, foi abordado por agentes da Polícia Federal em Campina Grande (PB). O veículo em que ele estava e seu telefone celular foram apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.
A defesa da Pixbet informou ao g1 que ainda não havia tido acesso à determinação que autorizou a operação e afirmou ter sido surpreendida pela ação. Os advogados disseram que irião se manifestar após analisarem a decisão.
