Tribunal de Justiça da Paraíba nega recurso da Pixbet e plataformas seguem suspensas
A Justiça solicita comprovações de que menores de idade não têm acesso às casas de apostas.
Paraíba.- O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou o recurso da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda e manteve a suspensão das plataformas de apostas online da companhia em todo o país. A decisão foi proferida pelo juiz Adílson Fabrício.
No dia 14 deste mês, o juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande (PB), assinou uma liminar que determinava a suspensão das plataformas Pixbet, Flabet e Bet dá Sorte. De acordo com o magistrado, essas marcas não adotam mecanismos eficientes para evitar o acesso de menores de idade.
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De acordo com o que publicou o g1, a defesa da Pixbet argumentou que as plataformas da empresa possuem sistema de biometria facial, seguindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Os advogados da companhia também alegaram que a Vara da Infância e Juventude da cidade paraibana não teria competência para determinar uma medida válida para todo o país.
O juiz que avaliou o recurso considerou que a existência de certificações técnicas não é suficiente para comprovar que o serviço prestado não tem falhas. O magistrado ainda rejeitou o argumento sobre a competência da Vara da Infância e Juventude, já que em situações semelhantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que serviços na internet têm abrangência nacional.
Com isso, fica mantida a obrigação para a companhia comprovar a implementação de ferramentas eficientes de reconhecimento facial, verificação biométrica e de bloqueio automático de cadastros de CPF de menores de idade.
Foi fixada multa de R$ 100 mil (US$ 19.715) para cada dia que os sites de apostas continuarem no ar. O limite do acúmulo da punição é de R$ 100 milhões (US$ 19,7 milhões).
