TJRN suspende criação de loteria municipal em Apodi (RN) após ação do Ministério Público

Decisão liminar suspende efeitos da norma que criou a LOTOAPODI enquanto Tribunal analisa ação que questiona a competência do município para explorar serviços lotéricos.

Resumo

• TJRN suspendeu liminarmente a norma que criou a LOTOAPODI, loteria municipal de Apodi.
• Decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno após ação apresentada pelo MPRN.
• Ministério Público sustenta que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
• Liminar impede o avanço de procedimentos como licitações, credenciamentos e contratos relacionados à loteria.
• Suspensão permanece válida até o julgamento definitivo da ADI pelo TJRN.

Rio Grande do Norte.- O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu liminarmente a eficácia da norma que criou a loteria municipal de Apodi, denominada LOTOAPODI. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno após pedido apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ação, ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, questiona os dispositivos da legislação municipal que autorizavam a exploração direta de modalidades lotéricas em Apodi. Segundo o MPRN, a criação do serviço pelo município invade a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

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Ao acompanhar o voto do relator, os desembargadores entenderam, em análise cautelar, que os municípios não possuem competência constitucional para instituir, regulamentar ou explorar atividades lotéricas. A decisão apontou ainda a necessidade de normas federais uniformes para o controle da atividade em âmbito nacional.

Na ação, o Ministério Público argumentou que a exploração de jogos e apostas não pode ser enquadrada como assunto de interesse estritamente local. O órgão também sustentou que a atuação municipal nesse segmento poderia gerar conflitos com a fiscalização federal e provocar insegurança jurídica.

A suspensão foi considerada necessária para impedir que a Prefeitura de Apodi avançasse com medidas destinadas à implantação da LOTOAPODI, como procedimentos de licitação, credenciamento de empresas ou assinatura de contratos relacionados à operação do serviço.

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Com a liminar, a norma que criou a loteria municipal fica sem produzir efeitos enquanto o processo estiver em análise. Dessa forma, o município não poderá avançar com a implantação da LOTOAPODI com base nos dispositivos suspensos.

A decisão tem caráter cautelar e não representa o julgamento definitivo da ação. A ADI continuará tramitando no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte até que o Pleno analise o mérito do processo e decida de forma definitiva sobre a constitucionalidade da norma.