Lula deve anunciar MP para proibir bets e cassinos online no Brasil nesta sexta-feira (25)

Há uma expectativa de que o presidente deve apresentar a medida durante evento em São Paulo; segundo apuração, proposta prevê proibição total das apostas esportivas e dos cassinos online.

Resumo

• Lula deve anunciar nesta sexta-feira (25) uma MP para proibir bets e cassinos online no Brasil.
• Informação foi apurada pela analista de Política da CNN Brasil Jussara Soares.
• Segundo a apuração, a proposta em elaboração prevê proibição total das plataformas.
• Governo trabalha na fundamentação jurídica da MP diante da possibilidade de questionamentos judiciais pelo setor.
• Conteúdo definitivo, regras de transição e impactos sobre as empresas autorizadas dependerão da publicação oficial da medida.

São Paulo.- O presidente Lula (PT) deve anunciar nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) para proibir a operação de bets e cassinos online no Brasil. A medida deve ser apresentada durante um ato na Avenida Paulista, em São Paulo, dentro de um conjunto de ações que o governo denomina de “novas medidas de proteção às famílias e à economia popular”.

A informação foi apurada pela analista de Política da CNN Brasil, Jussara Soares, e divulgada no programa CNN Prime Time. Segundo a jornalista, a intenção do presidente é adotar um modelo de proibição total, abrangendo tanto as plataformas de apostas esportivas quanto os cassinos online.

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De acordo com a apuração, Lula comunicou a decisão a integrantes do governo durante uma reunião realizada na quarta-feira (23). Na ocasião, o presidente indicou preferência pela edição de uma MP para barrar as duas modalidades no país.

Equipes técnicas do governo passaram então a trabalhar na fundamentação jurídica da medida. A preocupação é elaborar um texto capaz de sustentar a proibição diante de eventuais questionamentos judiciais por parte das empresas atingidas.

Ainda segundo a CNN Brasil, integrantes do governo avaliam que empresas do setor devem reagir judicialmente caso a proibição seja efetivada. Por isso, a construção jurídica da MP passou a ser um dos principais pontos analisados antes da publicação da medida.

A eventual proibição representaria uma mudança significativa na política federal para o setor de apostas. O mercado de apostas de quota fixa passou por um processo de regulamentação federal nos últimos anos, com regras para autorização, tributação, publicidade, proteção aos apostadores e fiscalização das empresas.

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Nas últimas semanas, Lula tem intensificado as críticas ao setor de apostas, inclusive dando destaque em sua campanha eleitoral a promessa de por fim as bets. Na terça-feira (22), durante discurso na 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos, o presidente falou sobre o tema afirmando que “a indústria bilionária das bets transforma o vício em lucro. Sua disseminação vertiginosa está endividando e destruindo lares. O Brasil não vai tolerar esse modelo de negócio. Aprovamos uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital”.

Entidades que representam o setor de apostas criticam falas do presidente Lula sobre proibição do mercado de jogos

As declarações e ameaças de proibição das bets por parte de Lula tem gerado grande repercussão entre as instituições que representam o setor regulado de igaming no Brasil. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), divulgou uma nota declarando estar preocupada com a defesa da restrição ou proibição das apostas no Brasil.

“A ANJL reconhece que o jogo problemático, o endividamento e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade devem ser tratados com absoluta seriedade. O setor regulado defende o aperfeiçoamento permanente da fiscalização e dos mecanismos de prevenção e proteção aos apostadores. Mas o debate precisa começar por uma pergunta elementar: quando os fatos relatados ocorreram e em que tipo de plataforma essas apostas foram realizadas — em uma empresa legalizada e autorizada ou em uma operação clandestina?”, questiona a Associação.

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Segundo a entidade, o presidente utilizou relatos de experiências ocorridas antes da regulamentação para justificar possíveis futuras restrições ao mercado regulado.

“Não é metodologicamente adequado utilizar uma experiência ocorrida no período anterior à regulamentação, especialmente sem esclarecer se as apostas foram realizadas em empresas legalizadas ou em plataformas ilegais, para justificar a proibição ou restrição do atual mercado regulado. A realidade brasileira precisa ser enfrentada como ela é: o consumidor que procura uma aposta não deixa necessariamente de apostar porque o mercado legal foi proibido“, argumentou a ANJL.

“Em especial entre parcelas mais vulneráveis da população, que historicamente podem ter maior exposição a canais informais e clandestinos, uma redução drástica da oferta legal pode significar simplesmente a migração da demanda para plataformas ilegais, muitas delas acessíveis por meios que escapam completamente à fiscalização do Estado”, acrescentou a instituição.

A Associação reiterou que apenas no ambiente regulamentado seria possível proteger os mais vulneráveis pois o mercado legalizado possui fiscalização, mecanismos de proteção, instrumentos de jogo responsável e mecanismos de controle, ao contrário do mercado clandestino.

“Por isso, uma proibição ou restrição excessiva pode produzir uma consequência perversa: em vez de reduzir o problema, pode transferi-lo para um ambiente no qual o Estado tem menos capacidade de fiscalizar, prevenir o endividamento e proteger o cidadão. E há uma segunda consequência que não pode ser ignorada: o fortalecimento econômico das estruturas que operam à margem da lei. Ao enfraquecer o mercado legal sem eliminar a demanda, o Estado corre o risco de fortalecer a ilegalidade e as organizações criminosas que dela se beneficiam”, disse a ANJL.

“A ANJL defende o caminho inverso: mais fiscalização, mais controle, mais proteção e combate efetivo ao mercado ilegal. O problema não é a existência de um mercado regulado. O problema é aquilo que acontece quando a atividade escapa à regulação. A ANJL permanece à disposição para contribuir com o Governo Federal e o Congresso Nacional no aperfeiçoamento da regulamentação das apostas de quota fixa, com responsabilidade, transparência e compromisso com a proteção dos consumidores e com o combate à ilegalidade”, concluiu a Associação.

Outra instituição que representa o setor, a Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG), também publicou uma nota sobre uma possível proibição das apostas online. No documento, a Associação de Mulheres manifestou “profunda preocupação e repúdio” às declarações dos diferentes candidatos à presidência que defendem a proibição das apostas.

“É legítimo – e necessário – que o Poder Público combata o jogo ilegal, o endividamento, o jogo problemático e proteja pessoas em situação de vulnerabilidade. A AMIG sempre defendeu uma indústria responsável, submetida a controles rigorosos. O que não se pode admitir é que preocupações justas sejam usadas para confundir empresas autorizadas com operadores clandestinos e desconstruir o mercado regulado, justamente quando o Brasil passou a ter instrumentos para fiscalizar, tributar, responsabilizar e exigir padrões de conduta”, declarou a instituição.

A AMIG argumentou que o veto ao mercado regulado seria prejudicial para as mulheres que trabalham nesse setor. “A AMIG reúne cerca de 1.500 associadas e representa uma indústria na qual aproximadamente 10 mil mulheres trabalham e constroem carreiras. São profissionais de tecnologia, compliance, jurídico, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento ao consumidor, pagamentos, segurança da informação, marketing e relações governamentais. Mulheres que sustentam famílias, ocupam lideranças, empreendem e ajudam a construir um setor mais responsável”, disse a Associação.

“Quando se ameaça indiscriminadamente o setor regulado, não se ameaça uma abstração. Ameaçam-se empregos, carreiras, renda, impostos e a autonomia econômica de milhares de mulheres. Mais de 10 milhões de apostadoras precisam de proteção – não de clandestinidade”, acrescentou.

“A AMIG não defende ausência de regras. Defende o contrário: regulamentação forte, fiscalização efetiva, combate rigoroso ao jogo ilegal, políticas de prevenção e tratamento do jogo problemático, educação financeira, publicidade responsável e evolução constante das ferramentas de proteção aos apostadores vulneráveis. Se há falhas, que sejam corrigidas. Se há regras a aperfeiçoar, que sejam aperfeiçoadas. Se há operadores ilegais, que sejam combatidos com todo o rigor. Mas a existência de problemas não justifica desmontar a própria estrutura criada para enfrentá-los”, declarou a entidade na nota.

“O caminho responsável é combater o ilegal, fiscalizar o legal e aperfeiçoar continuamente a regulamentação – não destruir aquilo que o próprio Estado brasileiro acabou de construir. Combater a ilegalidade é proteger as mulheres. Enfraquecer a legalidade é deixá-las mais expostas“, concluiu a AMIG.