Para ANJL, três últimas portarias do Ministério da Fazenda dão maior segurança às operadoras de iGaming

Ministério da Fazenda publicou diversas diretrizes relacionadas aos jogos de azar no Brasil.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, publicou na semana passada três portarias que complementam a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que representam o setor de jogos de azar no país, a publicação desses documentos dá mais segurança às operadoras de iGaming por tornar mais claras as regras para operação dessa atividade em território nacional.

As últimas normas publicadas pela Fazenda foram a Portaria Nº 1.231, que trata sobre as diretrizes de publicidade das apostas e o combate ao vício em jogos, seguida pela Portaria Nº 1.233, que regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial das apostas de quota fixa, e a Portaria Nº 1.225, que descreve como funcionará o monitoramento e fiscalização das operadoras.

Para a ANJL, as regulamentações vêm reforçar ações que as empresas de apostas já vêm colocando em prática, como a proibição de publicidade para menores de 18 anos. As instituições de iGaming, inclusive, colaboraram com a criação do Código de Autorregulamentação Publicitária para o setor produzida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

“Agora, com todas as regras definidas, as empresas terão o devido entendimento para esse período de adequação à regulamentação, que vai até 31 de dezembro deste ano. Vale lembrar que várias casas de apostas já iniciaram o processo de pedido de autorização em andamento junto à SPA. Aquelas que conseguirem cumprir todos os requisitos para a submissão do pedido até 20 de agosto poderão operar já sob a regulamentação, a partir de 1º de janeiro”, comentou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

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