Empresas de apostas serão monitoradas e inspecionadas pelo Ministério da Fazenda
Foram publicadas portarias que regulamentam o monitoramento e fiscalização das empresas de apostas e estabelecem sanções para irregularidades.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) poderá realizar inspeções diretas nas empresas de apostas. Essa medida faz parte de uma das portarias divulgadas pela SPA nesta quinta-feira (1º), que regula o monitoramento e a fiscalização das empresas envolvidas em apostas de quota fixa, garantindo conformidade com a legislação e regulamentação.
Segundo a Portaria SPA/MF nº 1.125/2024, o acompanhamento das empresas de apostas começará em 1º de janeiro de 2025, com o início do mercado regulado. O monitoramento será feito principalmente pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Entre as medidas, está a vigilância contra a manipulação de apostas e eventos esportivos. Os operadores devem relatar quaisquer indícios de manipulação à SPA/MF e ao Ministério Público.
Se forem encontrados sinais claros de irregularidade, uma fiscalização pode ser iniciada, seja a partir do monitoramento, de uma reclamação, denúncia ou de informações divulgadas publicamente. A fiscalização poderá abranger tanto as empresas autorizadas quanto as não autorizadas a operar apostas de quota fixa. A SPA/MF pode colaborar com órgãos públicos, como polícias estaduais e federais e Ministérios Públicos, e, se detectar indícios de crime, deve notificar as autoridades competentes.
Durante o monitoramento e fiscalização, a SPA pode solicitar dados aos operadores de apostas, realizar inspeções presenciais e remotas. As empresas devem cooperar e podem ser punidas por obstruir a fiscalização. Após a fiscalização, um relatório será elaborado, podendo levar a arquivamento, medidas preventivas, corretivas ou abertura de processo administrativo sancionador.
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