ANJL avalia positivamente publicação de portaria da Fazenda sobre os jogos online
Documento divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas esclarece as regras para o setor.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, publicou, nesta quarta-feira (31), a Portaria 1.207, que trata sobre as regras para o funcionamento regularizado dos jogos de cassino online. Esses iGames já estavam legalizados desde a sanção da Lei 14.790/2023, no final do ano passado, mas faltavam descrições mais completas sobre o que poderia se enquadrar nessa modalidade de jogo de azar.
Segundo a portaria, os jogos de cassino digitais, incluindo caça-níqueis, crash games e outras modalidades, precisam informar ao apostador o fator de multiplicação que servirá para calcular o valor do possível prêmio. Também será necessário que esses iGames tenha disponíveis uma tabela com os níveis de pagamentos possíveis no decorrer do jogo. A SPA divulgou um modelo de tabela que pode ser seguida pelas empresas de jogos de azar.
Na visão da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das instituições que representam o setor de iGaming no Brasil, a normativa serve para esclarecer as dúvidas sobre o funcionamento desses jogos e as regras que as plataformas precisarão se adequar.
“Essa era uma das portarias mais aguardadas pelo setor, em função de discussões equivocadas que vinham ocorrendo, em diversos setores da opinião pública, sobre a legalidade desse tipo de jogo. Com o detalhamento das regras a serem cumpridas, não haverá mais dúvidas quanto à integridade de jogos como os slots games, Jogo do Tigrinho, crash games, como do Aviãozinho, entre outros”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Outro aspecto da Portaria da SPA que a ANJL considera relevante é obrigatoriedade que as plataformas dos jogos online passem pelo credenciamento do Ministério da Fazenda e que passem pela certificação de empresas que atestam a segurança dos produtos.
“Isso é muito importante porque os jogadores saberão distinguir os operadores legais, que ofertarão os jogos dentro das regras, daqueles ilegais, cujos jogos não darão garantia nenhuma de lisura em relação à premiação”, finaliza Plínio.
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