MP que proíbe bets se aproxima do regime de urgência sem comissão instalada

Comissão mista segue sem iniciar os trabalhos, apesar de 99 emendas apresentadas à medida provisória; prazo inicial para votação termina em 23 de novembro.

Resumo

• A MP 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil, deverá entrar em regime de urgência no Congresso em 9 de novembro.
• Até esta quinta-feira (29), a comissão mista responsável pela análise da medida permanecia com o status de “Aguardando Instalação”.
• O colegiado teve sua composição inicial designada em 30 de setembro, mas ainda não iniciou formalmente os trabalhos.
• A medida provisória recebeu 99 emendas parlamentares, das quais cinco foram posteriormente retiradas pelos autores.
• O prazo inicial para análise da MP termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

Brasília.- A Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil, deverá entrar em regime de urgência no Congresso Nacional em 9 de novembro sem que a comissão mista responsável por sua análise tenha iniciado os trabalhos. Em consulta realizada nesta quinta-feira (29), o sistema oficial do Congresso ainda apresentava o colegiado com o status de “Aguardando Instalação”, apesar de sua composição inicial ter sido designada em 30 de setembro.

O calendário legislativo estabelece 9 de novembro como a data de entrada da MP em regime de urgência. A partir desse momento, a proposta passará a obstruir a pauta da Casa em que estiver tramitando, conforme as regras constitucionais.

Apesar da ausência de avanços na comissão, a MP recebeu 99 emendas parlamentares durante o período destinado à apresentação de propostas de alteração, encerrado em 13 de outubro. Cinco emendas foram posteriormente retiradas por seus autores, conforme os registros oficiais do Congresso.

Entre as sugestões estão iniciativas para restabelecer as apostas esportivas, manter a proibição apenas dos jogos de cassino online e modificar dispositivos relacionados à atuação das empresas do setor.

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A comissão mista, formada por deputados e senadores, deverá analisar as propostas e emitir parecer antes da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Congresso tem até 23 de novembro para concluir a análise da MP dentro do prazo inicial de 60 dias, que poderá ser prorrogado por igual período. Enquanto não houver deliberação, a medida permanece em vigor, mantendo a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

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A proximidade do regime de urgência aumenta a pressão sobre o Congresso para definir o futuro da legislação. Entretanto, até esta quinta-feira (29), não havia confirmação oficial sobre a instalação da comissão ou o início das discussões.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quando a MP que proíbe as bets entrará em regime de urgência? Segundo o calendário legislativo informado na matéria, a MP 1.394/2026 entrará em regime de urgência em 9 de novembro de 2026.

O que acontece quando uma medida provisória entra em regime de urgência? A medida passa a ter prioridade na tramitação e, conforme as regras constitucionais, pode obstruir a pauta de votações da Casa legislativa em que estiver sendo analisada.

Quantas emendas foram apresentadas à MP que proibiu as bets? Foram apresentadas 99 emendas parlamentares durante o período encerrado em 13 de outubro. Posteriormente, cinco delas foram retiradas por seus autores.

Qual é o prazo para o Congresso votar a proibição das bets? O prazo inicial informado é 23 de novembro de 2026. A vigência da medida provisória poderá ser prorrogada por mais 60 dias caso a análise não seja concluída no período inicial.