Ministro Flávio Dino pede vista e STF suspende julgamento sobre proibição de jogos de azar

Ministro questionou a diferença entre a contravenção e as apostas esportivas, as ‘bets’. Análise da Corte não vai legalizar cassinos e bingos, mas definir se a prática segue como crime.

Brasília.- O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise), nesta quinta-feira (6), do julgamento que discute a proibição dos jogos de azar no Brasil. Com a solicitação, que foi aceita pelo presidente da Corte, Edson Fachin, a sessão foi temporariamente suspensa.

Os ministros analisam o Recurso Extraordinário (RE) 966.177, que debate se a proibição prevista na Lei de Contravenções Penais, de 1941, permanece compatível com a Constituição Federal de 1988 ou se deixou de ter validade com a nova ordem constitucional.

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Na justificativa para adiar o julgamento, que pode redefinir o enquadramento jurídico dos jogos de azar no país, Flávio Dino afirmou que o processo tem elementos que podem se confundir com a legislação das apostas de cota fixa.

“Se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão”, argumentou o ministro.

A análise do tema começou na quarta-feira (5) com as sustentações orais das partes envolvidas na ação. O relator do processo, ministro Luiz Fux, iniciou a leitura do seu voto, mas não chegou a concluir a fala. Ele solicitou que a sessão fosse encerrada e retomada nesta quinta-feira, quando continuou a apresentação do parecer antes do pedido de vista.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. A instância afastou o enquadramento dos jogos de azar como contravenção penal por entender que a norma entra em conflito com princípios constitucionais.

Na prática, o STF não decidirá sobre a legalização de cassinos, bingos ou outras modalidades de jogos de azar. O julgamento se limitará a definir se a atual proibição pode continuar sendo aplicada como contravenção penal com base na legislação em vigor.

Caso a maioria dos ministros conclua que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, os jogos de azar deixarão de ser considerados contravenção penal. Ainda assim, uma eventual autorização para a exploração dessas modalidades dependerá de regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal. Se prevalecer o entendimento atual, a proibição continuará em vigor.

O julgamento ocorre em meio à reorganização do mercado brasileiro de apostas. As apostas esportivas e os jogos online de cota fixa já operam sob regulamentação federal, enquanto cassinos, bingos e o jogo do bicho permanecem proibidos.