Câmara de Limeira (SP) aprova programa de prevenção à ludopatia e danos causados por bets
Proposta prevê atendimento na rede municipal, campanhas educativas e apoio a pessoas e famílias afetadas pelo uso problemático de apostas.
Resumo
- A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, na quarta-feira (16), o projeto que cria um programa de prevenção aos danos causados pelas apostas eletrônicas e de apoio às pessoas com ludopatia.
- A proposta prevê acolhimento, tratamento e acompanhamento pela rede municipal de saúde e assistência social.
- Pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade poderão ter acesso a benefícios socioassistenciais, inclusive auxílio para despesas essenciais, conforme critérios legais e disponibilidade orçamentária.
- O município poderá realizar campanhas permanentes de prevenção, com ações educativas em escolas e espaços públicos.
- O texto também autoriza a criação de um canal municipal de orientação e apoio para pessoas afetadas pelas apostas e seus familiares.
São Paulo.- A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, na quarta-feira (16), o projeto que cria o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletrônicas e de Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo (Ludopatia). A proposta estabelece ações de prevenção, conscientização, acolhimento, tratamento e assistência às pessoas afetadas pelo uso problemático de plataformas de apostas e aos seus familiares.
Entre os objetivos estão prevenir danos físicos, psicológicos, sociais e financeiros relacionados às apostas eletrônicas, ampliar a conscientização sobre os riscos do transtorno do jogo e facilitar o acesso de pessoas afetadas aos serviços públicos de saúde e assistência social. A iniciativa também prevê ações voltadas à prevenção do endividamento, perda de renda, ruptura de vínculos familiares e evasão escolar.
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O programa deverá funcionar de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Promoção Social (SEPROSOM), o Fundo Social de Limeira e outros órgãos municipais, além de permitir a participação de organizações da sociedade civil, universidades e instituições especializadas.
Na área da saúde, pessoas com sinais de transtorno do jogo poderão receber acolhimento, avaliação, encaminhamento e acompanhamento na rede municipal, inclusive nos serviços de atenção primária e de saúde mental. Quando necessário, o município poderá encaminhar pacientes para serviços especializados ou estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas.
O projeto também prevê acompanhamento socioassistencial para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade provocada ou agravada pelas apostas. Em situações graves, poderão ser concedidos benefícios já previstos na legislação municipal, inclusive auxílio temporário para despesas essenciais, como alimentação e moradia, desde que atendidos os critérios socioeconômicos e a disponibilidade orçamentária.
Outro eixo é a prevenção. O município poderá promover uma campanha permanente sobre os danos relacionados às apostas e a ludopatia, com palestras, seminários, debates, materiais informativos, ações educativas em escolas e espaços públicos e capacitação de profissionais da rede municipal.
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A proposta autoriza ainda a criação de um Canal Municipal de Orientação e Apoio às Pessoas Afetadas pelas Apostas Eletrônicas. O serviço poderá prestar informações, orientar familiares e encaminhar usuários para as redes municipais de saúde e assistência social.
Na justificativa, a Prefeitura de Limeira argumenta que, apesar de a regulamentação das apostas de quota fixa ser uma atribuição federal, os impactos relacionados ao uso problemático das plataformas chegam diretamente aos municípios, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação e proteção das famílias.
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“O problema, portanto, não deve ser tratado apenas sob o aspecto da atividade econômica das apostas, mas principalmente sob a perspectiva da proteção da saúde e da dignidade das pessoas que desenvolvem comportamento patológico relacionado ao jogo”, afirma a justificativa.
O texto também ressalta que o programa não pretende interferir nas atribuições da União relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de apostas. Segundo a justificativa, o objetivo é “atuar nas consequências sociais e de saúde que atingem diretamente a população municipal, dentro das competências próprias do Município”.
