“Não é sobre jogo. É sobre regra”. ABRAJOGO faz apelo ao presidente Lula e pede segurança jurídica para mercado regulado de apostas

Associação pede que decisões sobre o setor considerem o marco regulatório e preservem a distinção entre empresas autorizadas e operadores ilegais.

Resumo

• A ABRAJOGO fez um apelo ao presidente da República para que decisões sobre o mercado regulado considerem o arcabouço jurídico e institucional vigente.
• A entidade defende que mudanças no setor sejam baseadas em dados, evidências, segurança jurídica e diálogo institucional.
• A associação afirma que operadores autorizados e plataformas clandestinas não devem ser tratados da mesma forma, por estarem submetidos a ambientes jurídicos distintos.
• Segundo a carta, 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, com outorgas de R$ 30 milhões e validade de cinco anos.
• A ABRAJOGO defende o fortalecimento da fiscalização, o aperfeiçoamento da regulamentação e o combate ao mercado ilegal, além da proteção dos consumidores.

Brasília.- A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) divulgou, na quarta-feira (16), uma carta aberta em defesa da segurança jurídica e das regras estabelecidas para o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. No documento, a entidade faz um apelo ao presidente Lula para que eventuais decisões com impacto sobre o setor considerem o marco regulatório vigente e diferenciem empresas autorizadas de operadores ilegais.

Na carta, a associação argumenta que o mercado de apostas não opera sem regras no país e destaca que empresas realizaram investimentos e estruturaram suas operações após atenderem às exigências estabelecidas pelo poder público.

“O Brasil não está diante de uma atividade sem lei. Está diante de uma indústria de entretenimento que o próprio Estado decidiu regulamentar, autorizar e fiscalizar”, afirma a ABRAJOGO.

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A entidade reconhece a necessidade de enfrentar problemas relacionados às apostas, citando jogo problemático, endividamento, proteção de pessoas vulneráveis, publicidade responsável, integridade e prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo a associação, porém, essas questões devem ser tratadas sem equiparar empresas autorizadas a plataformas clandestinas.

“Empresas autorizadas e operadores clandestinos não ocupam o mesmo ambiente jurídico”, destaca a carta.

A ABRAJOGO lembra que, desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas previamente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem atuar nacionalmente no mercado federal e que as plataformas autorizadas utilizam o domínio “.bet.br”. Segundo o documento, atualmente 85 empresas possuem autorização para explorar apostas de quota fixa. Cada outorga custa R$ 30 milhões (US$ 5,82 milhões), permite a operação de até três marcas e tem validade de cinco anos.

A associação sustenta que a regulamentação permite ao Estado identificar, fiscalizar e responsabilizar os operadores que atuam legalmente, enquanto as plataformas clandestinas permanecem fora desses mecanismos de controle.

“É por isso que mercado regulamentado e mercado ilegal não podem ser tratados como se fossem a mesma coisa”, afirma.

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Para a ABRAJOGO, medidas que enfraqueçam o ambiente regulado podem ampliar o espaço ocupado por operadores ilegais, uma vez que a demanda por apostas não necessariamente desapareceria. A entidade defende, por isso, que o aperfeiçoamento das normas seja acompanhado pelo fortalecimento do combate às plataformas clandestinas.

“Se existem falhas, que sejam corrigidas. Se as regras precisam evoluir, que sejam aperfeiçoadas. E, se existem operadores ilegais, que sejam combatidos com rigor”, diz outro trecho da carta.

A segurança jurídica também é apontada pela associação como um dos principais pontos a serem considerados em eventuais mudanças regulatórias. A entidade argumenta que as empresas autorizadas pagaram outorgas, realizaram investimentos, contrataram profissionais e assumiram compromissos com base em autorizações válidas por cinco anos.

“Aperfeiçoar a regulamentação é necessário sempre que os dados demonstrarem essa necessidade. Desconsiderar as regras que sustentaram a construção desse mercado é uma questão distinta”, afirma a ABRAJOGO.

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No documento, a entidade reafirma apoio à fiscalização, à proteção do consumidor, ao jogo responsável e ao combate ao mercado clandestino, além de defender a responsabilização de empresas que descumprirem as normas.

Ao final, a ABRAJOGO dirige um apelo ao presidente da República para que decisões relacionadas ao mercado regulado sejam “amparadas em dados, evidências, segurança jurídica e diálogo institucional”, preservando a diferenciação entre empresas autorizadas e operadores que atuam à margem da legislação.

“O caminho deve ser o fortalecimento da fiscalização, o aperfeiçoamento contínuo da regulamentação, a proteção dos consumidores e o enfrentamento rigoroso da ilegalidade. O mercado regulado pode ser fiscalizado, corrigido e responsabilizado. O mercado ilegal, não.”

A carta termina com a mensagem: “Não é sobre jogo. É sobre regra.”