Loteria de Sorocaba: Câmara de Vereadores promulga lei que cria o serviço público da loteria municipal

Segundo a lei, ficará a cargo do poder executivo definir os critérios para a seleção da empresa que administrará os jogos lotéricos na cidade do interior paulista.

São Paulo.- O presidente da Câmara de Vereadores de Sorocaba (SP), Luis Santos (Republicanos), promulgou um projeto de lei de autoria do vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio Sorocaba (PSD), que cria o serviço público de loterias do município. O texto da Lei Municipal N° 13.126/2025, permite a exploração de todas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.

A lei foi publicada no Jornal do Município de Sorocaba. Segundo o texto da legislação, ficará a cargo do poder executivo definir se a exploração do serviço público de loteria será feito pela própria prefeitura ou se será repassada para o setor privado através de concessão, permissão ou autorização.

Em caso de repasse das operações, a prefeitura deve também definir os critérios para a seleção da empresa que administrará os jogos lotéricos na cidade do interior paulista.

De acordo com a nova lei, a arrecadação líquida proveniente da venda dos produtos lotéricos deve ser destinada às áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, esporte e infraestrutura urbana.

O autor do projeto, em sua justificativa, explica que o objetivo é criar uma nova fonte de receita para que o poder público aplique em áreas prioritárias. Cláudio Sorocaba afirmou ainda que a lei está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2020, permitiu que estados e municípios explorarem serviços lotéricos em seus territórios.

O Projeto de Lei foi originalmente aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2024. Entre os 25 vereadores de Sorocaba, apenas dois votaram contra a proposta.

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