Loteria de Anápolis será debatida em audiência pública

Evento acontece nesta sexta-feira (14), no plenário Teotônio Vilela.

Goiás.- A Câmara Municipal de Anápolis (GO) realiza uma audiência pública nesta sexta-feira (14), para discutir a implementação da Loteria do Município de Anápolis (Lotan). A iniciativa é liderada pelo presidente Dominguinhos do Cedro (PDT) e terá início às 15h no plenário Teotônio Vilela.

“Debater sobre esse assunto é muito importante. A prefeitura fez o edital para contratar uma empresa que fará o estudo da modalidade adequada a ser implantada, mas o Poder Legislativo não foi convidado e não tomou ciência da reunião que tratou do assunto. Queremos a audiência para que possamos ter conhecimento de como está se desenhando o processo”, explicou o presidente da casa.

A lei complementar nº 535/2023, proposta por Dominguinhos e pelo vereador Jakson Charles (PSB), estabelece que a Lotan pode ser explorada diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo. O estudo mencionado pelo presidente avaliará a viabilidade técnica, operacional, econômico-financeira e jurídico-institucional para estruturar o modelo de delegação dos serviços lotéricos municipais.

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Se a Prefeitura de Anápolis decidir terceirizar a Lotan por meio de uma concessão pública, será responsável pela fiscalização do serviço. A receita da loteria será utilizada para cobrir despesas operacionais e pagamento de prêmios, com dedução do imposto de renda. Do total arrecadado, 80% serão destinados ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa), enquanto os 20% restantes serão aplicados em programas sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.

Conforme estabelecido pela lei que criou a Lotan, a empresa que gerenciar o sistema através de concessão ou permissão será responsável pela elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, vendas e publicidade, além da credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade. A empresa também deverá efetuar o pagamento dos prêmios e realizar o controle administrativo, financeiro e estatístico das vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos aplicáveis.