Lei que cria a Loteria do Município de Anápolis (Lotan) é sancionada
O prefeito Roberto Naves (Republicanos) assinou a sanção ao projeto apresentado pelo Legislativo na última sexta-feira (20).
Goiás.- O prefeito Roberto Naves (Republicanos) sancionou a lei que estabelece a Loteria do Município de Anápolis (Lotan). Esta loteria pública irá financiar o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis/GO, após ter sido proposta e aprovada pela Câmara Municipal em uma sessão extraordinária no início de outubro.
O texto confere ao Executivo a responsabilidade de administrar o mecanismo e estipula que 80% da receita seja destinada ao financiamento do regime de previdência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA. Além disso, 20% do montante total será alocado para projetos sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.
Além disso, tambpem cabe ao Executivo autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e administrar integralmente o serviço lotérico, podendo, se necessário, delegar essas responsabilidades a outros órgãos da administração municipal.
Na Câmara, o projeto de lei, proposto pelo presidente Domingos Paula (PV) e pelo vice Jakson Charles (PSB), foi alterado durante a sessão, recebendo 20 votos a favor e um voto contrário do vereador José Fernandes (MDB).
