Saiba quando será o julgamento da constitucionalidade da lei das bets no STF
Previsão foi anunciada por Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal.
No primeiro dia da audiência pública sobre as bets no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux declarou que a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei 14.790/23, que regula as apostas esportivas e os jogos online no Brasil, será realizada apenas em 2025.
Fux indicou que o julgamento sobre a validade da lei ocorrerá no primeiro semestre do próximo ano, mas mencionou a possibilidade de uma decisão liminar para o setor. Ele afirmou que considerará a necessidade de uma medida provisória após dialogar com outros Poderes.
Para fomentar o diálogo sobre a regulamentação do setor, ocorrem nesta semana audiências públicas que discutem seu impacto, com a participação de ministros do governo federal, representantes de instituições financeiras e especialistas. A abertura do evento foi nesta segunda-feira (11), e mais convidados estarão presentes na terça-feira (12).
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No discurso de abertura, Fux afirmou que a audiência pública visa uma decisão judicial plural, incluindo temas como saúde mental, economia, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e direitos dos apostadores. Ele também mencionou a necessidade de ajustes imediatos à lei.
“Isso aí ficou bem claro, que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se, antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, comentou Fux.
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O ministro ressaltou que o plenário analisará a constitucionalidade da lei, mas que, no momento, é necessário avaliar se cabe alguma medida urgente, especialmente em relação à ludopatia e ao impacto financeiro das apostas nas populações mais vulneráveis.
“Os problemas que foram aqui aventados, reativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.
O ministro afirmou ainda que a decisão sobre o tema deve levar em conta seis eixos, sendo eles:
- vícios e endividamentos de indivíduos;
- roubos de dados;
- envolvimentos de menores de idades;
- lavagem de dinheiro;
- dificuldade de fiscalização desse dinheiro;
- malefícios à saúde mental dos apostadores.
