Município de Jundiaí (SP) aprova projeto que proíbe publicidade de jogos de azar em espaços públicos
Proposta também determina o bloqueio do acesso a sites e aplicativos de apostas nas redes públicas de internet do município.
São Paulo.- A Câmara Municipal de Jundiaí (SP) aprovou o Projeto de Lei nº 14.822/2025, que proíbe a publicidade e a promoção de jogos de azar online em espaços públicos da cidade. A proposta, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva (PDT), também prevê o bloqueio do acesso a plataformas de apostas por meio das redes públicas de internet disponibilizadas pela prefeitura.
A proibição de publicidade abrange praças, parques, ginásios, quadras esportivas, terminais de transporte coletivo, pontos de ônibus, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas e demais prédios públicos. A restrição também alcança mobiliários urbanos, como bancos, lixeiras, postes, placas, painéis e outdoors, além de veículos e equipamentos vinculados direta ou indiretamente ao poder público municipal.
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Outro ponto do projeto determina que as redes gratuitas de internet oferecidas pela Prefeitura de Jundiaí impeçam o acesso a sites, aplicativos e plataformas de apostas online e jogos de azar. O texto cita expressamente cassinos virtuais, bingos, roletas e plataformas conhecidas como “jogo do tigrinho”, além de outros serviços que envolvam apostas com dinheiro real.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa, com valor a ser definido por regulamentação. Em caso de reincidência, a penalidade financeira será aplicada em dobro. A proposta ainda prevê a possibilidade de suspensão ou cancelamento da permissão de uso de espaço público.
Na justificativa, Romildo Antonio da Silva afirma que as medidas buscam reduzir a exposição da população, principalmente de jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade, às apostas online. Segundo o parlamentar, a facilidade de acesso e a publicidade das plataformas podem contribuir para problemas como endividamento e dependência em jogos.
“É fundamental que os espaços públicos mantenham-se livres de qualquer tipo de promoção ou publicidade de jogos de azar, resguardando sua função educativa, cultural, esportiva e comunitária”, argumenta.
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O projeto também destaca que Jundiaí disponibiliza internet gratuita em diferentes equipamentos públicos e defende que essa infraestrutura seja utilizada de maneira responsável.
Com a aprovação pela Câmara, a proposta segue os trâmites previstos para entrar em vigor como legislação municipal.
