Câmara avança com projeto contra publicidade de bets após proibição

Proposta de Aécio Neves será analisada em conjunto com outros projetos que restringem a divulgação de apostas.

Resumo

• O PL 3.545/2026 propõe proibir publicidade, marketing e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa.
• A proposta foi apresentada por Aécio Neves em julho, antes da proibição das apostas online no Brasil.
• A Câmara determinou o apensamento do projeto ao PL 1.172/2026, de Tabata Amaral, em 27 de outubro.
• As restrições previstas abrangem televisão, rádio, streaming, redes sociais, plataformas digitais e publicidade externa.
• O despacho permite a tramitação conjunta dos projetos, mas não representa aprovação das medidas.

Brasília.- A Câmara dos Deputados deu andamento ao Projeto de Lei (PL) 3.545/2026, que propõe proibir a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas de quota fixa no Brasil. Apresentada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG) antes da proibição das apostas online no país, a proposta foi apensada ao PL 1.172/2026, de autoria de Tabata Amaral (PSB-SP), por despacho de 27 de outubro.

O texto propõe alterações na Lei nº 14.790/2023 para restringir ações de publicidade, propaganda, marketing, merchandising e patrocínio envolvendo operadoras de apostas. A proibição abrange televisão, rádio, jornais, revistas, serviços de streaming, redes sociais, plataformas digitais e publicidade em espaços externos, como outdoors.

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Apresentado em julho, o projeto é anterior à Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu o funcionamento das empresas de apostas online no país.

Com a decisão da Câmara, o PL 3.545/2026 passou a tramitar em conjunto com o PL 1.172/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A proposta também estabelece restrições à publicidade de apostas, incluindo a divulgação em sites, aplicativos, redes sociais e plataformas de vídeo.

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O PL 1.172/2026 está vinculado ao PL 3.554/2024, que reúne outras propostas relacionadas à publicidade de apostas. O apensamento permite a análise conjunta de matérias com temas semelhantes.

A movimentação ocorre em meio às discussões sobre o futuro do mercado brasileiro de apostas, após a proibição estabelecida pelo governo federal. Apesar do avanço na tramitação, o despacho não representa aprovação do projeto, que ainda depende de análise legislativa.

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Perguntas frequentes (FAQ)

O que prevê o PL 3.545/2026 sobre publicidade de bets? O projeto propõe proibir publicidade, propaganda, marketing, merchandising e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa. A medida altera a Lei 14.790/2023 e abrange diferentes meios de comunicação e plataformas digitais.

Quem apresentou o projeto que proíbe publicidade e patrocínio de bets? O PL 3.545/2026 foi apresentado pelo deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), em julho de 2026, antes da publicação da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil.

O projeto que proíbe publicidade de bets já foi aprovado? Não. O projeto foi apensado ao PL 1.172/2026 para tramitação conjunta. O despacho da Câmara não representa aprovação, e a proposta ainda depende de análise legislativa.

O que significa o apensamento do PL 3.545/2026? O apensamento significa que o projeto passa a tramitar em conjunto com outra proposta de tema semelhante. Nesse caso, o PL 3.545/2026 foi vinculado ao PL 1.172/2026, que também trata de restrições à publicidade de apostas e está associado ao PL 3.554/2024.