Câmara avança com projeto que cria novo tributo de até 20% sobre bets

PL prevê contribuição de 12% a 20% sobre a receita das operadoras, com destinação de 40% dos recursos à saúde pública, apesar da proibição das apostas online.

Resumo

• A Câmara dos Deputados encaminhou às comissões o PL 5.162/2026, que propõe criar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa (CIDE-Bet).
• O projeto prevê alíquotas progressivas de 12% a 20% sobre a receita bruta de jogos (GGR) das operadoras.
• A proposta destina 40% da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde e 20% a programas de prevenção ao endividamento e educação financeira.
• Apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), o texto estabelece cobrança mensal exclusivamente sobre empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
• Mesmo após a proibição das apostas online pela MP 1.394/2026, o projeto continua em tramitação nas comissões da Câmara.

Brasília.- A Câmara dos Deputados avançou na tramitação de um projeto de lei que prevê a criação de um novo tributo de até 20% sobre a receita das empresas de apostas no Brasil. De autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), o PL 5.162/2026 recebeu novo despacho em 29 de outubro e foi encaminhado para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mesmo após a proibição das bets no país.

De acordo com o texto, a contribuição terá alíquotas progressivas de 12% a 20%, calculadas sobre a receita bruta de jogos (GGR), correspondente à diferença entre o total arrecadado com apostas e os prêmios pagos aos jogadores. A definição das faixas deverá considerar fatores como faturamento, rentabilidade e volume de apostas das operadoras.

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A proposta estabelece que 40% da arrecadação será destinada ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto 20% financiarão programas de prevenção ao endividamento e educação financeira. Outros 15% serão direcionados à proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, e 15% às ações de fiscalização e combate às apostas ilegais. Os 10% restantes serão utilizados em pesquisas e iniciativas de promoção do jogo responsável.

O projeto determina que a contribuição será paga exclusivamente por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A apuração será mensal, com recolhimento até o último dia útil do mês seguinte, sob responsabilidade da Receita Federal.

Na justificativa, Sidney Leite argumenta que a expansão do mercado regulado exige medidas para enfrentar impactos econômicos e sociais relacionados às apostas, especialmente nas áreas de saúde pública, proteção dos consumidores e endividamento das famílias.

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A proposta foi apresentada antes da publicação da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil em 25 de setembro. Apesar da mudança no cenário regulatório, o projeto tributário continua em tramitação na Câmara dos Deputados.

O PL 5.162/2026 foi encaminhado às comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

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Se as operadoras de apostas retornarem as atividades, caso o PL seja aprovado e entre em vigor, o novo tributo não substituirá os impostos, contribuições e demais encargos já previstos na legislação aplicável às apostas de quota fixa.

Perguntas frequentes (FAQ)

Qual é o novo tributo sobre bets proposto na Câmara? O PL 5.162/2026 propõe criar a CIDE-Bet, uma contribuição com alíquotas progressivas de 12% a 20% sobre a receita bruta de jogos das operadoras autorizadas.

Como será calculada a contribuição de até 20% sobre as bets? A cobrança terá como base o GGR, correspondente à diferença entre o total arrecadado com apostas e os prêmios pagos aos jogadores. As alíquotas deverão considerar fatores como faturamento, rentabilidade e volume de apostas.

Para onde será destinado o dinheiro arrecadado com a CIDE-Bet? A proposta prevê destinar 40% ao Fundo Nacional de Saúde, 20% à prevenção ao endividamento e educação financeira, 15% à proteção de grupos vulneráveis, 15% à fiscalização e combate às apostas ilegais e 10% à pesquisa e promoção do jogo responsável.

O novo tributo sobre bets já está em vigor? Não. O PL 5.162/2026 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta precisa concluir o processo legislativo para se tornar lei.