Entenda os critérios que o Projeto de Lei 2234/22 determina para exploração de jogos de azar
Proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 2234/22, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalo e outros jogos de azar. A pauta ainda precisa ir à votação no plenário da casa antes de ir para sanção presidencial.
Por se tratar de uma tema polêmico, visto que esses jogos estão proibidos no país há quase 80 anos, existem ainda muitas dúvidas sobre como funcionariam esses estabelecimentos. Por exemplo, de acordo com o texto do projeto, os locais que desejam explorar as corridas de cavalo precisam fazer um credenciamento prévio no Ministério da Agricultura e também no Ministério da Fazenda.
No caso dos cassinos, eles devem passar por leilões públicos. Os estabelecimentos só poderão ser instalados em complexos integrados de lazer ou em embarcações. Quanto aos bingos, os locais teriam que ser instalados em endereços permanentes e as licenças seriam válidas por 25 anos.
Em relação ao jogo do bicho, prática tradicional no país, que funciona mesmo na ilegalidade há décadas, a licença também será de 25 anos. As operadoras precisarão registrar as apostas em uma plataforma digital.
As empresas que desejam ofertar esses jogos legalmente precisam ser registradas, sediadas e administradas no Brasil. É necessário que as companhias comprovem possuir renda mínima de R$ 10 milhões para os bingos e jogo do bicho e de R$ 100 milhões para os cassinos.
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