CCJ do Senado aprova liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho
A votação foi apertada, com 14 votos a favor e 12 contra.
Brasília.- Após diversos adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal finalmente votou, nesta quarta-feira (19), em reunião extraordinária, o Projeto de Lei 2234/22, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalo e outros jogos de azar. A proposta foi aprovada com margem apertada, com 14 votos a favor e 12 votos contrários.
O projeto havia sido aprovado na Câmara de Deputados no ano de 2022 e desde então passou por diversos debates, mudanças de data de votação e manobras de parlamentares contrários à pauta. Com a aprovação na CCJ, o texto do projeto avança para votação no Plenário do Senado, em caso de nova aprovação seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se o projeto de lei passar por todas as etapas e entrar em vigor, será o fim da proibição, em todo o território nacional, dos jogos de azar, que foi estabelecida por uma lei de 1946. Também serão revogados trechos da Lei de Contravenções Penais, que determinava punições para os operadores desses jogos.
O projeto prevê a liberação de diversas práticas de jogos de azar, mas desde que sigam regras específicas para a exploração. A proposta possui ainda ferramentas para fiscalização e controle dos jogos, além de abordar a tributação dos estabelecimentos que decidirem atuar no setor.
Os candidatos a operar os jogos precisarão possuir uma renda mínima de R$ 10 milhões, para bingos e jogo do bicho, e de R$ 100 milhões, para cassinos. Também será necessário comprovar a origem lícita dos recursos. Só poderão atuar empresas com sede no Brasil. Há um limite de número de cassinos que podem ser instalados por unidade federativa.
“Os jogos de azar representam uma atividade econômica relevante no Brasil. Em razão disso, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado. O principal benefício do projeto é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”, declarou o relator do projeto, o senador Irajá Silvestre (PSD-TO).
“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura“, complementou Irajá.
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