Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprova PL que proíbe pagamentos online de jogos considerados ilícitos
Projeto de Lei agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Brasília.- A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3.403/2023 que veta pagamentos online para jogos considerados ilícitos no Brasil. O PL é de autoria senador Eduardo Girão (Novo-CE).
De acordo com a Agência Senado, a proposta inclui como meios de pagamento os cartões de débito e crédito, Pix e transferência eletrônica disponível (TED), em sites dentro ou fora do Brasil. O projeto responsabiliza instituições financeiras e empresas de meios de pagamento por adotarem medidas para identificar e interromper transações relacionadas a jogos considerados ilícitos.
O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), deu parecer favorável ao PL. Ele destacou a importância de combater os efeitos danosos das apostas ilícitas. O senador também propôs uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
“A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros”, afirmou Mourão.
Após passar pela CCDD, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a menos que haja solicitação para votação em Plenário. Se aprovado, bancos e financiadoras que não impedirem pagamentos irregulares podem ser multados em até cem vezes o valor das transações.
