Ministério da Fazenda deve publicar portaria sobre jogos online, como o Fortune Tiger
Para ser considerado legal, um jogo online precisa passar pela avaliação de uma certificadora homologada pela Fazenda.
Brasília.- Em dezembro do ano passado, foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. Desde esse período, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vem publicando portarias para determinar os aspectos relacionados ao funcionamento, taxação e fiscalização dessas atividades.
Até o momento, a maior parte dos documentos da Fazenda focavam mais no setor de apostas, porém, de acordo com o que publicou o g1, o ministério tem a intenção de publicar, neste mês de julho, uma portaria voltada para os jogos de cassino online. A expectativa é que sejam apresentados os critérios técnicos e jurídicos para a modalidade.
Atualmente, o jogo de caça-níquel mais famoso do país, principalmente por conta das polêmicas e problemas judiciais, é o Fortune Tiger, popularmente conhecido como o “jogo do tigrinho”. Entre as questões que envolvem esse iGame, está a de que certos setores consideram que o slot não se enquadra na legislação atual.
Entretanto, Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acredita que o Fortune Tiger está, sim, dentro do que prevê a lei das apostas esportivas. “O Fortune Tiger consiste em um jogo de chance, na modalidade de quota fixa, e não um jogo de azar, proibido pela Lei de Contravenções Penais”, explica a entidade.
O advogado Fábio Jantalia, especialista em apostas e jogos, também comentou ao g1 esse assunto: “Sobre esses aspectos, o jogo do tigre é perfeitamente enquadrável no disposto na Lei 14.790 e, portanto, poderá ser regularmente oferecido no país, desde que haja um pedido de autorização para a oferta aqui no Brasil”, disse.
Segundo o Ministério da Fazenda, a próxima portaria servirá para solucionar essa dúvida, já que o documento deve descrever as exigências para que os jogos online sejam reconhecidos legalmente. Um desses critérios é de que o jogo seja submetido à avaliação de uma empresa certificadora homologada pela Fazenda, sem isso o game será considerado ilegal.
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